Após muita discussão, a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar que permite a realocação de áreas de Reserva Legal para atividades de mineração. A votação aconteceu durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (9). Dos quatros membros da comissão, apenas o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) foi contrário à propositura.

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No encontro, os deputados aprovaram uma emenda que altera o texto da proposta em relação ao percentual da área realocada. No projeto, o governo deixava a critério do proprietário escolher de qual forma poderia realocar, sendo igual ou superior a 10%. Na avaliação dos parlamentares, a propositura poderia chegar a interpretações errôneas. Por isso,  ficou definido pela realocação de área de reserva legal para fazer mineração, com agregação de mais 10%.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone (PSDB), saiu em defesa do projeto ressaltando que a medida não libera mineração em áreas de Reserva Legal que, segundo ele, é uma pratica ilegal.

“Nós não estamos falando em mineração em área de reserva legal. Mineração em área de reserva legal é ilegal. Então nós não íamos propor mineração em área de reserva legal. Nós estamos falando de realocação de área de reserva legal. E isso é possível porque três outros estados já fizeram a análise há dez anos. Então, é uma cópia destes projetos, quase uma cópia destes projetos. Isso que nós estamos fazendo aqui”, reforçou.

Contrário a ideia, Lúdio destacou os prejuízos que a proposta pode causar no meio ambiente, caso seja aprovada. Ele ainda lembrou que o Tribunal de Justiça anulou uma lei semelhante aprovada pelos parlamentares no ano passado. Em sua avaliação, rediscutir o tema é “chover no molhado”.

“Há ameaças adicionais relacionadas ao tema de desmatamento, na contaminação de compostos químicos, de processo erosivos, conflitos fundiários, então, solicito que da Comissão de Meio Ambiente o projeto siga para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR], juntada nesta nota técnica encaminhada pelo Ministério Público Estadual [e produzida pelo Observatório] no processo legislativo”, sugeriu.

Antes de ir ao plenário para segunda votação, o texto vai para a CCJR para emissão de parecer.