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Com 15 assinaturas, vice-líder de Emanuel pede abertura de CPI da Intervenção para investigar gabinete do Estado
Da Redação - Airton Marques / Do Local - Max Aguiar
De volta à Câmara de Cuiabá, os vereadores Luis Claudio (PP) - vice-líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) - e Renivaldo Nascimento (PSDB) protocolaram nesta segunda-feira (6) pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o gabinete estadual de intervenção, que atuou por uma semana na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
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O requerimento já tem a assinatura de 15 vereadores da base e será analisado pelo presidente Chico 2000 (PL), a quem cabe decidir pela instalação ou não - levando em consideração que o Regimento da Câmara fala na necessidade de apenas nove assinaturas para a abertura. Caso seja criada, a CPI deve ser conduzida pelo autor, Luis Claudio.
O gabinete, comandado pelo procurador do Estado Hugo Felipe Lima, foi montado pelo governador Mauro Mendes (União), após determinação do desembargador Orlando Perri, do Orgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT). A intervenção, no entanto, foi suspensa uma semana depois, no dia 6 de janeiro, por determinação da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura.
No requerimento, o vereador aponta que a CPI deverá investigar possível desvio de finalidade dos atos praticados durante a intervenção, além do suposto assédio moral, abuso de autoridade e atos administrativos irregulares praticados pelo gabinete.
Além disso, quer apurar aparente descontinuidade dos serviços de saúde prestados e geridos pela SMS e Empresa Cuiabana de Saúde durante a intervenção. Por fim, a comissão deve analisar possível insuficiência de repasse do Estado ao município, "no que tange aos recursos da saúde, em contrapartida de pacientes do interior atendidos na Capital, prejudicando sobremaneira a prestação dos serviços em razão da sobrecarga".
Na justificativa do requerimento, Luis Claudio afirma que a CPI não tem pretensão de apurar fatos de competência do Legislativo Estadual, nem muito menos avaliar o mérito e a legalidade da decisão de Perri. "Busca-se levantar a fundo os possíveis prejuízos para saúde pública municipal em razão dos atos interventivos e os supostos repasses a menor do Estado".
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No requerimento, o vereador aponta que a CPI deverá investigar possível desvio de finalidade dos atos praticados durante a intervenção, além do suposto assédio moral, abuso de autoridade e atos administrativos irregulares praticados pelo gabinete.
Além disso, quer apurar aparente descontinuidade dos serviços de saúde prestados e geridos pela SMS e Empresa Cuiabana de Saúde durante a intervenção. Por fim, a comissão deve analisar possível insuficiência de repasse do Estado ao município, "no que tange aos recursos da saúde, em contrapartida de pacientes do interior atendidos na Capital, prejudicando sobremaneira a prestação dos serviços em razão da sobrecarga".
Na justificativa do requerimento, Luis Claudio afirma que a CPI não tem pretensão de apurar fatos de competência do Legislativo Estadual, nem muito menos avaliar o mérito e a legalidade da decisão de Perri. "Busca-se levantar a fundo os possíveis prejuízos para saúde pública municipal em razão dos atos interventivos e os supostos repasses a menor do Estado".