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Botelho segue decisão da Procuradoria e arquiva abertura de CPI do Sintep; Cattani contesta
Da Redação - Max Aguiar
O deputado Eduardo Botelho (UNIÃO), presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), atendendo pedido da Procuradoria, determinou o arquivamento da abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sintep). Requerimento de abertura havia sido feito pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Porém, mesmo com a manifestação de Botelho, documento ainda segue em rito de apreciação dentro do Legislativo.
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Conforme o regimento do Parlamento, Cattani tem direito de pedir que o projeto volte à tramitação, mesmo após decisão do presidente da Mesa Diretora, por conta de uma brecha que existe na lei interna da Casa.
Norma abre possibilidade de consulta e vistoria do projeto por parte da CCJR, para depois retornar ao plenário e ser votada pelos deputados, decidindo se existe ou não ilegalidade.
"Eu encaminhei para a Procuradoria e a Procuradoria encaminhou os motivos. Vou ler apenas o parecer que nos interessa. 'Dentro do exposto, opinamos pela ausências de requisitos constitucionais diante do pedido apresentado pela abertura da CPI do Sintep'. Então, eu como presidente, vou enviar para o arquivamento", disse Botelho, que logo abriu a fala para Cattani justificar o pedido pela leitura do documento na CCJR.
"Como autor do requerimento, eu não vou fazer comentário ao arquivamento pelos méritos técnicos. Mas a Casa tem direito de investigar qualquer sindicato que tenha investimentos públicos. Mas, é um direito do parlamentar para que faça um novo requerimento para que a abertura da CPI seja votada pelos pares. Estamos contestando para poder apreciar essa situação", disse Cattani.
Com isso, Botelho leu o regimento e aprovou o encaminhamento do documento para leitura da CCJR e posterior apreciação dos deputados.
"Cumprindo o regimento eu vou encaminhar para a CCJR e depois o senhor reapresenta a proposta ao plenário para votação", disse Botelho ao deputado Cattani, que o elogiou: "agora eu vi que o senhor é de fato um escravo do regimento", comentou.
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Com isso, Botelho leu o regimento e aprovou o encaminhamento do documento para leitura da CCJR e posterior apreciação dos deputados.
"Cumprindo o regimento eu vou encaminhar para a CCJR e depois o senhor reapresenta a proposta ao plenário para votação", disse Botelho ao deputado Cattani, que o elogiou: "agora eu vi que o senhor é de fato um escravo do regimento", comentou.