A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana altera as novas regras fiscais brasileiras e dentre as mudanças estabelece a cobrança de impostos sobre aeronaves e embarcações, antes isentos. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, defendeu a nova medida e disse que a iniciativa visa combater um sistema que antes penalizava a população mais pobre. 

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“Não faz sentido, por exemplo, não se tributar a lancha, avião no Brasil. A guerra fiscal é algo que também é nocivo, precisa ser pacificada entre os estados, numa federação. Tudo isso simplificando é o grande ganho”, avaliou o ministro. 

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC 45/19) da Reforma Tributária prevê ainda a incidência de tributos em embarcações e aeronaves. No entanto, ficam isentos, por exemplo, aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros e embarcações de pessoa jurídica que detenham outorga para prestar serviços de transporte aquaviário. 

O texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora será encaminhado ao Senado Federal, onde precisa de três quintos dos votos dos senadores (49) para ser aprovado em mais dois turnos. 

O ministro pontuou que apesar dos pedidos pela redução dos tributos, não é possível se comprometer com a diminuição dos impostos levando em conta o tamanho da máquina pública, dos compromissos do poder público, das dívidas correntes brasileiras.

“Eu acho que ao simplificar e ajustar para que aqueles que devem pagar mais paguem mais e as pessoas mais humildes paguem menos, esse é o grande avanço. Apesar de ter lido já o relatório, eles precisam fazer ajustes para fazer essas ideias se tornarem realidade. É um bom debate do Congresso, para que se minimize o impacto do final da guerra tributária entre os Estados”, disse.