Em nova derrota do Palácio Paiaguás, a Assembleia Legislativa (ALMT), por 15 votos a oito, derrubou veto governamental a trecho da Lei do Transporte Zero, que proíbe a análise e liberação de licenças para instalação de pequenas centrais elétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho, por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). A votação que é secreta ocorreu na tarde desta quarta-feira (23).

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Ao vetar, Mauro apontou a inconstitucionalidade do trecho do texto, assim como a inconformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já derrubou lei estadual que proibia a instalação do PCHs no rio Cuiabá.

No trecho, os parlamentares vedam a realização de avaliação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a análise de pedidos de Licenciamento Ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) que se refiram à instalação de PCHs no rio Cuiabá e rio Vermelho, durante o período de proibição do transporte, do armazenamento e da comercialização de pescado previsto na lei - cinco anos.

Os parlamentares também derrubaram veto do governador Mauro Mendes (União) a outro trecho proposto pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), que obriga o Executivo a desenvolver programa para recuperação das matas ciliares dos rios que compõem a bacia do rio Cuiabá, que deve ser apresentado em até 180 dias após a publicação dos dois trechos mantidos pelo Legislativo. O veto a tal trecho da lei foi mantido por um placar mais apertado: 13 a dez.