O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que preside a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), afirmou que há ambiente favorável a um acordo de flexibilização em torno da Lei do Transporte Zero, conhecida também como Lei da Pesca - em vigor desde 1º de janeiro e que proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes oriundos de rios mato-grossenses no estado. 

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Por outro lado, o deputado federal Emanuelzinho (MDB), vice-líder do  governo federal na Câmara dos Deputados, defende a inconstitucionalidade da lei e diz que há “racismo ambiental implícito” na legislação em vigor. O partido dele é um dos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a lei no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Tanto Avallone quanto Emanuelzinho participam de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro André Mendonça, do STF, para debater o tema. O encontro ocorre nesta tarde.

Conforme Avallone, a decisão final a respeito da audiência deve ficar para outra data, já que, segundo ele, o martelo deve ser batido pelo ministro André Mendonça, que deliberou a um ministro substituto o comando da audiência. 

“Se houver alguma proposta de acordo, essa proposta é encaminhada ao ministro, que analisa se há constitucionalidade na proposta e encaminha isso para frente. Eu estou vendo que há um ambiente favorável a isso, a um acordo, uma flexibilização.  Vamos aguardar. Eu acho que é muito importante para o Estado a lei aprovada, mas acho que é possível sim flexibilizar em algum ponto”, disse. 

Emanuelzinho está na audiência com o corpo jurídico do MDB. Ela disse que a norma  está causando uma insegurança no sustento das famílias ribeirinhas em todo o Estado de Mato Grosso. 

“Nós entendemos pela inconstitucionalidade da lei, entendemos o racismo ambiental que está implícito nela, o problema previdenciário que vai causar para inúmeros pescadores ribeirinhos em todo o estado”, apontou. 

“Estamos muito confiante que depois dessa conciliação aqui nós podemos ter um retorno mais concreto para que a gente possa derrubar os efeitos desta lei e aí discutir como nós podemos proteger o sítio de Mato Grosso”, finalizou. 

O procurador da Assembleia Legislativa, José Riva, também participa da audiência. Ao Olhar Direto, ele disse que vai defender a posição do parlamento, que aprovou a proposta. 

“Nossa função constitucional é a defesa da lei, que foi aprovada, porque a lei, ao ser aprovada, ela passa também por um controle de constitucionalidade interno da casa, que são as comissões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E a CCJ diz que é constitucional”. 

Antes da audiência, o governador Mauro Mendes divulgou que vai propor  que a proibição do transporte de peixes em Mato Grosso seja restringida para apenas 14 espécies, que são as mais ameaçadas.

Pela proposta, ficaria proibido o transporte apenas das seguintes espécies: barbado, bicuda, cachara, carapari, dourada, dourado, jaú, matrinchã, pacu, pintado, piraíba, pirara, pirarucu e surubin.

Todas as demais espécies de peixes, estimadas em mais de 100, poderiam ser pescadas, transportadas e comercializadas, dentro das cotas permitidas pela legislação.