Com prédio abarrotado de pescadores profissionais e empresários do turismo da pesca, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação o projeto de lei do Transporte Zero (PL 1363/2023), na manhã desta quarta-feira (28). O placar final ficou 15 votos favoráveis e 8 contrários. A matéria proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado capturado nos rios de Mato Grosso, pelo período de cinco anos.

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A votação ocorreu sob forte pressão de pescadores que lotaram as galerias, auditórios e até a rua de acesso à Assembleia Legislativa. Estimativa de que 2 mil pessoas estiveram no local para acompanhar de perto a sessão. Uma estrutura com telão e tendas chegou a ser montada na frente do prédio. A Segurança foi reforçada, com 70 policiais militares.

O texto aprovado foi o substitutivo integral apresentado por lideranças partidárias, com o aval da Casa Civil. Entre as mudanças da proposta original, está a garantia de um salário mínimo integral por três anos aos pescadores profissionais que estiverem cadastrados no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (REPESCA), a ser criado até 60 dias após a sanção da lei.

Ainda segundo o texto, a Assembleia Legislativa (ALMT) poderá prorrogar o pagamento do auxílio aos pescadores, levando em consideração o resultado dos estudos do observatório que será criado dentro do escopo do projeto.

O pescador também terá que ter o Registro Geral de Pesca (RGP) por pelo menos um ano.

Os deputados também autorizaram o governo a condicionar o pagamento do auxílio à comprovação de que o pescador está matriculado e frequentando os programa ou curso de qualificação profissional ofertado pelo Estado, por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

A Pasta irá criar o programa de qualificação para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.

Votação

O projeto que tramitou em regime de urgência foi aprovado em primeira votação no dia 2 de junho, já com o acordo de que a votação final ocorreria após ampla discussão e realização de audiências públicas.

No início da sessão, Lúdio Cabral (PT) condenou o projeto e apresentou requerimento para que a votação fosse nominal, permitindo a identificação de como cada deputado votou. Seguindo o regimento interno, o presidente Eduardo Botelho (União) colocou o pedido para apreciação do plenário, que rejeitou o pedido por 14 a 9. 

Na sessão de hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou parecer oral, favorável à aprovação do substitutivo. A Comissão de Meio Ambiente já havia emitido parecer também favorável.

Além do substitutivo integral, os parlamentares apresentaram 13 emendas, sendo que todas foram rejeitadas.

Contrário à matéria, Wilson Santos (PSD) leu parecer técnico do governo federal contra o Transporte Zero. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) afirmou que a proposta do Estado fere lei federal, além de criminalizar a profissão de pescador artesanal. Outro ponto, seria a retirada do direito ao recebimento do auxílio-desemprego durante o período de defeso, já que tais trabalhadores deixarão de ser extrativistas.

Entre os favoráveis, Dr. Eugênio (PSB) foi enfático. Disse que o projeto é necessário e os que são contrários hoje irão aplaudir a iniciativa do Executivo nos próximos anos.

Placar de votação

A FAVOR
BETO DOIS A UM (PSB)
CARLOS AVALLONE (PSDB)
CLAUDIO FERREIRA (PTB)
DIEGO GUIMARÃES (REPUBLICANOS)
DILMAR DAL BOSCO (UNIÃO)
DR. EUGÊNIO (PSB)
FABIO TARDIN (PSB)
GILBERTO CATTANI (PL)
JÚLIO CAMPOS (UNIÃO)
MAX RUSSI (PSB)
PAULO ARAÚJO (PP)
RECK JÚNIOR (PSD)
SILVANO AMARAL (MDB)
VALMIR MORETTO (REPUBLICANOS)
VALTER MIOTTO (MDB)
 
CONTRA
DR. JOÃO (MDB)
ELIZEU NASCIMENTO (PL)
FAISSAL KALIL (CIDADANIA)
LÚDIO CABRAL (PT)
SEBASTIÃO REZENDE (UNIÃO)
THIAGO SILVA (MDB)
VALDIR BARRANCO (PT)
WILSON SANTOS (PSD)

Veja pontos que o projeto de lei estabelece:

- proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado em Mato Grosso por cinco anos - a partir de 1º de janeiro de 2024;

- no período proibitivo será permitido modalidade "pesque e solte", com exceção do período de defeso, durante a piracema;

- no período proibitivo será permitido modalidade "pesque e pague", com exigência da apresentação de nota fiscal;

- permissão da  captura e consumo de peixes no local (em barco hotel, rancho, hotel, pousadas, barranco ou acampamento);

- capacitação de pescadores artesanais e “isqueiros” para a cadeia do turismo de pesca e aquicultura sustentável;

- pagamento do auxílio de um salário mínimo aos pescadores artesanais por três anos;

- Assembleia Legislativa (ALMT) poderá prorrogar o pagamento do auxílio aos pescadores, levando em consideração o resultado dos estudos do observatório que será criado dentro do escopo do projeto

- proibição de que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) emita licenças para a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho, durante o período de validade da lei;

- proibição da pesca das espécies consideradas sobreexplotadas, ameaçadas de sobreexplotação, de extinção, ou no Apédice I da Convenção Internacional sobre Comércio da CITES

- liberação da pesca de espécies exóticas considerados predadores ou cujo excesso populacional tenha sido identificado como potencialmente danoso ao equilíbrio ecológico, mediante estudos técnicos científicos prévios e regulamentação própria pelo CEPESCA;

- liberação da compra e venda de iscas vivas;

- Estado deverá promover o desenvolvimento de alevinagem de espécies nativas e o incentivo de implantação de tanque geomembrana, tanque-rede e outros modelos de atividades de piscicultura;

- O Executivo ainda poderá desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do rio Cuiabá, devendo apresentá-lo em até 180 dias após a publicação da lei para apreciação do Legislativo.