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Ministério Público questiona CET sobre falta de sinalização e diz que marginal está "ilegal"
Folha Online
A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Maria Amélia Nardy Pereira notificou a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) para que o órgão esclareça o motivo da falta de sinalização horizontal --como faixas de pedestre e divisão de pistas-- das vias de São Paulo.
O Ministério Público abriu um inquérito em maio do ano passado para investigar a falta de sinalização receber denúncias de motoristas que sofreram acidentes ou se sentiram prejudicados pelo problema.
"As primeiras informações que a CET enviou foram inconsistentes e contraditórias. Além disso, o órgão, que é responsável pelo trânsito, diz não ter estatística a respeito de acidentes causados pela deficiência de sinalização nas vias. Pedi para a Polícia Militar que, muito solícita, já está encaminhando as informações para mim", afirmou a promotora.
Segundo a promotora, o caso mais grave é o da ampliação da marginal Tietê. O artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro diz que "nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente".
"Uma das maiores desculpas dos órgãos públicos para a falta de sinalização é que a marcação só pode ser feita após um tempo por razões técnicas. Eu consultei uma série de especialistas e técnicos no assunto, o tempo de espera após o recapeamento de uma via para que a sinalização seja feita sem estragos é de três semanas. A marginal foi aberta há mais três semanas e até agora a sinalização não foi feita. É uma questão de legalidade, a marginal está ilegal", disse Pereira.
O prazo para que a CET responda à promotoria sobre o caso da marginal Tietê é de 10 dias úteis, contados a partir do dia 28 de abril, quando o órgão recebeu a notificação. "Também pedi esclarecimentos sobre outros casos de falta de sinalização pela cidade. Para esses, o prazo é de 15 dias", afirmou a promotora.
Após o recebimento das informações, Pereira irá estudar se vai propor um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou se vai entrar com uma ação civil pública.
Outro lado
Procurada pela reportagem da Folha, a CET respondeu apenas que recebeu a solicitação do Ministério Público e que responderá à promotora no prazo determinado.
O Ministério Público abriu um inquérito em maio do ano passado para investigar a falta de sinalização receber denúncias de motoristas que sofreram acidentes ou se sentiram prejudicados pelo problema.
"As primeiras informações que a CET enviou foram inconsistentes e contraditórias. Além disso, o órgão, que é responsável pelo trânsito, diz não ter estatística a respeito de acidentes causados pela deficiência de sinalização nas vias. Pedi para a Polícia Militar que, muito solícita, já está encaminhando as informações para mim", afirmou a promotora.
Segundo a promotora, o caso mais grave é o da ampliação da marginal Tietê. O artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro diz que "nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente".
"Uma das maiores desculpas dos órgãos públicos para a falta de sinalização é que a marcação só pode ser feita após um tempo por razões técnicas. Eu consultei uma série de especialistas e técnicos no assunto, o tempo de espera após o recapeamento de uma via para que a sinalização seja feita sem estragos é de três semanas. A marginal foi aberta há mais três semanas e até agora a sinalização não foi feita. É uma questão de legalidade, a marginal está ilegal", disse Pereira.
O prazo para que a CET responda à promotoria sobre o caso da marginal Tietê é de 10 dias úteis, contados a partir do dia 28 de abril, quando o órgão recebeu a notificação. "Também pedi esclarecimentos sobre outros casos de falta de sinalização pela cidade. Para esses, o prazo é de 15 dias", afirmou a promotora.
Após o recebimento das informações, Pereira irá estudar se vai propor um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou se vai entrar com uma ação civil pública.
Outro lado
Procurada pela reportagem da Folha, a CET respondeu apenas que recebeu a solicitação do Ministério Público e que responderá à promotora no prazo determinado.