Notícias / Política MT
Sefaz nega suspensão de inscrição de empresas
Da Redação - Jardel Arruda
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) negou a informação de que tenha suspendido a Inscrição Estadual das empresas participantes da licitação das 705 máquinas do programa “Mato Grosso 100% Equipado”, que teria sido fraudada em pelo menos 16% conforme auditoria da Delegacia Fazendária. Ao invés disso, elas foram submetidas a medida administrativa cautelar.
Segundo nota enviada a imprensa, ‘os contribuintes indicados no procedimento licitatório’ de aquisição dos maquinários foram submetidos à Medida Cautelar Administrativa, conforme prevê o Regulamento do ICMS (RICMS) nos artigos 444 e 445, sendo obrigados a pagar o imposto em questão a cada compra e venda.
Uma das duas formas de sair da medida cautelar é procurando a Sefaz, voluntariamente, para sanear as pendências indicadas no prazo de cinco dias, neste caso, uma possível ‘quitação’ do sobrepreço cobrado pelos equipamentos. A outra forma é coercitiva, realizada após término do processo de fiscalização, intimação e processo administrativo contencioso pertinente.
Leia a nota na íntegra:
Esclarecimento
O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informa que submeteu os contribuintes indicados no procedimento licitatório dos maquinários à Medida Cautelar Administrativa, prevista nos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS (RICMS) – Decreto 1944/89.
Esta medida exige o recolhimento antecipado dos tributos, ou seja, carga a carga, de vendas realizadas. Dessa forma, os fornecedores devem cobrar do destinatário o imposto e recolher antes do envio da carga.
Há duas hipóteses de saneamento ou de saída da situação de Medida Cautelar Administrativa:
a) Espontânea e voluntária, procurando a Sefaz com prévia interposição de requerimento que peça a regovação de tal medida e se proponha ao saneamento das pendências indicadas pela Sefaz no prazo de 5 dias;
b) Coercitivamente, aguardando o término do processo de fiscalização, intimação e processo administrativo contencioso pertinente.
O caso
O Ministério Público do Estado determinou a instauração de inquérito policial para apurar as denúncias de superfaturamento na aquisição de 705 maquinários feita pelo governo do Estado no ano passado. O relatório preliminar elaborado pela Auditoria Geral do Estado (AGE) já confirmou que houve um sobrepreço em pelo menos 16% das aquisições.
O pedido foi elaborado por meio da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária de Cuiabá e baseia-se no relatório elaborado pela Auditoria Geral do Estado. As investigações já foram iniciadas pela Delegacia Especializada de Administração Pública e Fazendária e servidores da Sinfra e empresários deverão ser ouvidos.
Os dois pregões foram realizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) por meio da Central de Licitações da Secretaria de Estado de Administração (SAD).
Segundo nota enviada a imprensa, ‘os contribuintes indicados no procedimento licitatório’ de aquisição dos maquinários foram submetidos à Medida Cautelar Administrativa, conforme prevê o Regulamento do ICMS (RICMS) nos artigos 444 e 445, sendo obrigados a pagar o imposto em questão a cada compra e venda.
Uma das duas formas de sair da medida cautelar é procurando a Sefaz, voluntariamente, para sanear as pendências indicadas no prazo de cinco dias, neste caso, uma possível ‘quitação’ do sobrepreço cobrado pelos equipamentos. A outra forma é coercitiva, realizada após término do processo de fiscalização, intimação e processo administrativo contencioso pertinente.
Leia a nota na íntegra:
Esclarecimento
O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informa que submeteu os contribuintes indicados no procedimento licitatório dos maquinários à Medida Cautelar Administrativa, prevista nos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS (RICMS) – Decreto 1944/89.
Esta medida exige o recolhimento antecipado dos tributos, ou seja, carga a carga, de vendas realizadas. Dessa forma, os fornecedores devem cobrar do destinatário o imposto e recolher antes do envio da carga.
Há duas hipóteses de saneamento ou de saída da situação de Medida Cautelar Administrativa:
a) Espontânea e voluntária, procurando a Sefaz com prévia interposição de requerimento que peça a regovação de tal medida e se proponha ao saneamento das pendências indicadas pela Sefaz no prazo de 5 dias;
b) Coercitivamente, aguardando o término do processo de fiscalização, intimação e processo administrativo contencioso pertinente.
O caso
O Ministério Público do Estado determinou a instauração de inquérito policial para apurar as denúncias de superfaturamento na aquisição de 705 maquinários feita pelo governo do Estado no ano passado. O relatório preliminar elaborado pela Auditoria Geral do Estado (AGE) já confirmou que houve um sobrepreço em pelo menos 16% das aquisições.
O pedido foi elaborado por meio da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária de Cuiabá e baseia-se no relatório elaborado pela Auditoria Geral do Estado. As investigações já foram iniciadas pela Delegacia Especializada de Administração Pública e Fazendária e servidores da Sinfra e empresários deverão ser ouvidos.
Os dois pregões foram realizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) por meio da Central de Licitações da Secretaria de Estado de Administração (SAD).