A procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal entregou nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal as explicações complementares sobre o pedido de intervenção. As informações foram solicitadas pelo relator do processo, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na última semana.

No material encaminhado à Corte, a Câmara volta a defender que o pedido de intervenção seja negado, para que "seja mantido o regime democrático e a forma republicana, privilegiando o Estado de direito".

O documento de 25 páginas elaborado pelo procurador Fernando Nazaré afirma que a Casa tem adotado medidas para garantir a continuidade do poder no Executivo, como a realização da eleição indireta para governador, no dia 17 de abril. Argumenta ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação eleitoral já estabeleceriam limites à atuação dos parlamentares neste ano.

O pedido de informações foi feito pelo STF depois do aditamento feito pela Procuradoria Geral da República, autora do pedido de intervenção, apresentado em fevereiro deste ano. Ainda não foi marcada a data para o julgamento do pedido pelo Supremo.