A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu hoje (26) o período de audiência pública, que vai colher sugestões para disciplinar a administração do Cadastro de Inadimplentes dos agentes do setor elétrico feito pela agência. Os interessados podem enviar contribuições até o dia 25 de fevereiro.

De acordo com a Aneel, o novo regulamento deverá conter as especificações dos encargos setoriais cuja inadimplência será submetida ao Cadastro de Inadimplentes, além de estabelecer os procedimentos necessários para que os agentes setoriais solicitem a emissão do Certificado de Adimplemento.

Outras exigências que devem ser incluídas no regulamento são o encaminhamento de petição escrita para a Aneel para efeitos de registro das inadimplências e a fixação dos prazos para emissão e validade do Certificado de Adimplemento.