O deputado Carlos Abicalil (PT/MT) reconheceu a legitimidade do ato promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e saiu em defesa dos parlamentares de Mato Grosso na aprovação da emenda 29, que definirá recursos a serem repassados para a Saúde entre a União, Estados e Municípios.

"Como integraante do governo, posso garantir que os parlamentares de Mato Grosso serão comunicados a respeito de todas as demandas dos prefeitos sobre a emenda 29. Os prefeitos é que são os principais gestores dos recursos da saúde no país", afirmou.

Ao justificar a demora da Câmara dos Deputados em colocar a emenda 29 para a votação em segundo turno, Abicalil lembrou que estão em análise pelos congressistas os destaques da emenda 29, entre eles o que cria a Contribuição Social da Saúde (CSS). “Na condição de deputado, sou favorável à contribuição para recuperar as perdas de recursos para a saúde com o fim da CPFM”, afimou.

Contrário aos argumentos expostos pelo parlamentar governista, o presidente da CNM lembrou que o governo foi rápido na aprovação de projetos que determinam o piso salarial dos professores e o funcionamento das escolas em turno integral, mas não regulamentou a forma como as prefeituras poderão cumprir o que determina a legislação.

Abicalil pediu a palavra e disse que a Lei que regulamenta o piso salarial está em suspensão no Supremo Tribunal Federal e que está em discussão o mérito “do que Vossa Excelência coloca como tema central do debate”. Em relação ao conjunto de remunerações, Abicalil disse que o presidente da CNM tem razão em defender a regulamentação de lei complementar que defina as competências remuneratórias entre União, Estados e Municípios.