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“Campanha Voto não tem preço. Saúde é seu direito!” chama atenção para o trabalho da Defensoria
Da assessoria
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) chega à campanha “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!” para mostrar que a Defensoria é o instrumento da população carente para fazer valer os seus direitos, como os que dizem respeito à saúde
A partir do tema “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!”, o MCCE lançou uma campanha nacional que tem o objetivo de ajudar a população a se prevenir contra a corrupção eleitoral na saúde. Lançada recentemente, no Conselho Nacional de Saúde, a mobilização é um desdobramento da Lei 9840/99 que institui como crime a prática da compra de votos e do abuso do poder econômico.
Com o apoio de diferentes entidades jurídicas, além da própria ANADEF, a campanha busca trabalhar para que uma nova cultura política, com ética, transparência e respeito, se torne possível, além de enfatizar que muito do que é oferecido em troca de voto já é direito dos cidadãos. “A Defensoria é o instrumento da população carente para fazer valer seus direitos e ela pode e deve recorrer a esse serviço sem aceitar benefícios políticos”, explicou Luciano Borges, presidente da ANADEF.
Desde 1988, com o objetivo de implantar uma política pública de democratização do Poder Judiciário, a Constituição Federal atribuiu ao Estado a obrigatoriedade de prestar assistência jurídica pública, por intermédio da Defensoria Pública, visando trazer cidadania à população carente do país. Um direito que ainda é desconhecido por grande parte da população. “A Defensoria pode se apresentar como grande aliada da população a partir da conscientização de todos sobre a existência da mesma e dos serviços que ela pode prestar. Não podemos deixar que a garantia de benefícios na área da saúde seja moeda de troca na hora do voto. É nosso papel fazer o Estado cumprir seus deveres e com isso atender os direitos de todos e a saúde, sem dúvida alguma, é uma das áreas de mais forte atuação de todos nós, defensores públicos federais”, ressaltou Luciano Borges.
Para o sucesso da mobilização, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais colabora com o MCCE na distribuição de parte das 70 mil cartilhas que reúnem dicas de como identificar um eventual caso de corrupção eleitoral e combatê-lo. Segundo Luciano Borges, é fundamental que as vítimas de corrupção procurem a DPU (Defensoria Pública da União) de seus estados para defender os seus direitos na área da saúde.
Entre os destaques da cartilha estão todos os direitos do cidadão, as garantias da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), além de orientações sobre como identificar quando a corrupção invade o sistema de saúde. Além da divulgação a partir das entidades de apoio, o MCCE conta ainda com o trabalho de seus 300 comitês espalhados pelo país. “Tanto na Ficha Limpa quanto nesta nova campanha, temos os eleitores informados e atentos como protagonistas do processo eleitoral”, explicou a diretora executiva do MCCE, Jovita José Rosa.
Saiba mais sobre a campanha “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!” e acesse o conteúdo completo da cartilha, através do site: www.mcce.org.br.
Casos de responsabilidade da Defensoria Pública Federal:
A Defensoria Pública da União representa o cidadão carente em casos que envolvam entidades, empresas públicas e matérias federais (SUS, INSS, INCRA, FUNAI, Exército, Marinha, Aeronáutica, Caixa Econômica Federal, Correios, União Federal, entre outras) ou, ainda, interesses que estejam submetidos ao Poder Judiciário da União.
A partir do tema “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!”, o MCCE lançou uma campanha nacional que tem o objetivo de ajudar a população a se prevenir contra a corrupção eleitoral na saúde. Lançada recentemente, no Conselho Nacional de Saúde, a mobilização é um desdobramento da Lei 9840/99 que institui como crime a prática da compra de votos e do abuso do poder econômico.
Com o apoio de diferentes entidades jurídicas, além da própria ANADEF, a campanha busca trabalhar para que uma nova cultura política, com ética, transparência e respeito, se torne possível, além de enfatizar que muito do que é oferecido em troca de voto já é direito dos cidadãos. “A Defensoria é o instrumento da população carente para fazer valer seus direitos e ela pode e deve recorrer a esse serviço sem aceitar benefícios políticos”, explicou Luciano Borges, presidente da ANADEF.
Desde 1988, com o objetivo de implantar uma política pública de democratização do Poder Judiciário, a Constituição Federal atribuiu ao Estado a obrigatoriedade de prestar assistência jurídica pública, por intermédio da Defensoria Pública, visando trazer cidadania à população carente do país. Um direito que ainda é desconhecido por grande parte da população. “A Defensoria pode se apresentar como grande aliada da população a partir da conscientização de todos sobre a existência da mesma e dos serviços que ela pode prestar. Não podemos deixar que a garantia de benefícios na área da saúde seja moeda de troca na hora do voto. É nosso papel fazer o Estado cumprir seus deveres e com isso atender os direitos de todos e a saúde, sem dúvida alguma, é uma das áreas de mais forte atuação de todos nós, defensores públicos federais”, ressaltou Luciano Borges.
Para o sucesso da mobilização, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais colabora com o MCCE na distribuição de parte das 70 mil cartilhas que reúnem dicas de como identificar um eventual caso de corrupção eleitoral e combatê-lo. Segundo Luciano Borges, é fundamental que as vítimas de corrupção procurem a DPU (Defensoria Pública da União) de seus estados para defender os seus direitos na área da saúde.
Entre os destaques da cartilha estão todos os direitos do cidadão, as garantias da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), além de orientações sobre como identificar quando a corrupção invade o sistema de saúde. Além da divulgação a partir das entidades de apoio, o MCCE conta ainda com o trabalho de seus 300 comitês espalhados pelo país. “Tanto na Ficha Limpa quanto nesta nova campanha, temos os eleitores informados e atentos como protagonistas do processo eleitoral”, explicou a diretora executiva do MCCE, Jovita José Rosa.
Saiba mais sobre a campanha “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!” e acesse o conteúdo completo da cartilha, através do site: www.mcce.org.br.
Casos de responsabilidade da Defensoria Pública Federal:
A Defensoria Pública da União representa o cidadão carente em casos que envolvam entidades, empresas públicas e matérias federais (SUS, INSS, INCRA, FUNAI, Exército, Marinha, Aeronáutica, Caixa Econômica Federal, Correios, União Federal, entre outras) ou, ainda, interesses que estejam submetidos ao Poder Judiciário da União.