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TJ determina recomposição salarial para servidores a ser pago em fevereiro
Da Redação/KM com assessoria
Os servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vão receber a recomposição salarial referente às perdas quanto a conversão da URV (Unidade Real de Valor) para o Real, ocorrida em 1994. A recomposição é de 11,98% e será colocada no salário de janeiro a serem pagos no mês de fevereiro.
A decisão foi do presidente do TJ, Paulo Lessa, que seguiu a determinação da Justiça favorável ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat).
O reconhecimento desse direito adquirido em relação à URV já foi efetuado por outros tribunais brasileiros, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entre elas um recurso especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: (...) “O percentual de 11,98% não caracteriza reajuste de remuneração, mas tão-somente correção do errôneo critério de conversão de remuneração, de modo a assegurar o poder aquisitivo dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94”.
O desembargador Paulo Lessa ressaltou que essa recomposição não afetará o equilíbrio fiscal no Poder Judiciário, sendo que o percentual continuará abaixo do limite estipulado de 5,75%. Atualmente são gastos com pagamento 5,03% do orçamento da instituição e o máximo permitido por lei é de 6% da receita corrente líquida.
De acordo com ele, a presidência do Tribunal de Justiça está cumprindo, até decisão de mérito, a liminar concedida, no último dia 22, pelo Conselho Nacional da Justiça,impetrado pelo futuro presidente do TJ, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, de cessar os pagamentos de adicional por tempo de serviço incidentes sobre o subsídio e a aplicação retroativa das formas de cálculo autorizadas, bem como o pagamento de eventuais diferenças apuradas em decorrência da retroação.
A decisão foi do presidente do TJ, Paulo Lessa, que seguiu a determinação da Justiça favorável ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat).
O reconhecimento desse direito adquirido em relação à URV já foi efetuado por outros tribunais brasileiros, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entre elas um recurso especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: (...) “O percentual de 11,98% não caracteriza reajuste de remuneração, mas tão-somente correção do errôneo critério de conversão de remuneração, de modo a assegurar o poder aquisitivo dos servidores públicos, nos termos das MP 434 e 457/94 e da Lei 8.880/94”.
O desembargador Paulo Lessa ressaltou que essa recomposição não afetará o equilíbrio fiscal no Poder Judiciário, sendo que o percentual continuará abaixo do limite estipulado de 5,75%. Atualmente são gastos com pagamento 5,03% do orçamento da instituição e o máximo permitido por lei é de 6% da receita corrente líquida.
De acordo com ele, a presidência do Tribunal de Justiça está cumprindo, até decisão de mérito, a liminar concedida, no último dia 22, pelo Conselho Nacional da Justiça,impetrado pelo futuro presidente do TJ, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, de cessar os pagamentos de adicional por tempo de serviço incidentes sobre o subsídio e a aplicação retroativa das formas de cálculo autorizadas, bem como o pagamento de eventuais diferenças apuradas em decorrência da retroação.