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Ficha Limpa serve para moralizar eleições, diz advogado do Psol
Terra
Terceiro a se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que deve definir a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa, André Maimoni, advogado do PSOL, autor da ação contra Joaquim Roriz, destacou nesta quarta-feira (22) que a legislação que estabelece novas regras de inelegibilidade e pode ser aplicada já em 2010 foi feita com o propósito de conferir "moralidade às eleições", e não por casuísmo, como defendem advogados rorizistas.
"Não há direito adquirido à elegibilidade. A inelegibilidade fixa o perfil que se deseja no candidato, são condições de elegibilidade mínima para ocupar um cargo. O PSOL não vê como se considerar casuística uma lei que pretende justamente moralizar as eleições, uma lei que vem do instituto constitucional da iniciativa popular", disse.
Em 2007, Roriz renunciou a sua cadeira como senador após ter tido aberto contra si processo por quebra de decoro parlamentar. Na época, teve seu nome vinculado a uma transação de R$ 2,2 milhões que ele atribuiu à compra e venda de uma bezerra. Para o Ministério Público Federal, o Banco de Brasília (BRB) foi usado na simulação da transação bancária supostamente envolvendo a bezerra para repassar dinheiro a Joaquim Roriz.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram registro à candidatura rorizista por considerar que o político se encaixa como "ficha suja".
Em sua sustentação oral, Maimoni rebateu ainda a tese de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Disse que essa máxima só se aplica a processos penais, e não a situações eleitorais. "A tese de que a lei Não retroage para prejudicar nenhum réu é em processo penal. Inelegibilidade não é pena", declarou.
O Plenário do STF, em uma composição atual com dez ministros, pode selar nesta quarta-feira (22) o destino de políticos com condenações judiciais e daqueles ameaçados de concorrer a cargos eletivos por conta das novas regras de inelegibilidade. A Suprema Corte começou a analisar às 14h47 o recurso específico do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), barrado pela Lei da Ficha Limpa por ter renunciado em 2007 ao mandato que tinha como senador para se livrar de um processo de cassação.
A despeito de a análise concreta dos magistrados estar focada em Roriz, o STF deverá ampliar a discussão e se debruçar sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, que de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve ser aplicada no pleito de outubro, embora não tenha sido cumprido o princípio da anualidade, regra que prevê que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência.
A tese de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu - afastada pelo TSE, que considerou que não há de se falar em retroatividade no caso da Ficha Limpa - também é um dos argumentos que a defesa de Joaquim Roriz utiliza para tentar conseguir o aval à candidatura. O veredicto do Supremo sobre este ponto abrirá a brecha ou ceifará de vez as esperanças de políticos condenados em decisões proferidas por mais de um juiz.
"Não há direito adquirido à elegibilidade. A inelegibilidade fixa o perfil que se deseja no candidato, são condições de elegibilidade mínima para ocupar um cargo. O PSOL não vê como se considerar casuística uma lei que pretende justamente moralizar as eleições, uma lei que vem do instituto constitucional da iniciativa popular", disse.
Em 2007, Roriz renunciou a sua cadeira como senador após ter tido aberto contra si processo por quebra de decoro parlamentar. Na época, teve seu nome vinculado a uma transação de R$ 2,2 milhões que ele atribuiu à compra e venda de uma bezerra. Para o Ministério Público Federal, o Banco de Brasília (BRB) foi usado na simulação da transação bancária supostamente envolvendo a bezerra para repassar dinheiro a Joaquim Roriz.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram registro à candidatura rorizista por considerar que o político se encaixa como "ficha suja".
Em sua sustentação oral, Maimoni rebateu ainda a tese de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu. Disse que essa máxima só se aplica a processos penais, e não a situações eleitorais. "A tese de que a lei Não retroage para prejudicar nenhum réu é em processo penal. Inelegibilidade não é pena", declarou.
O Plenário do STF, em uma composição atual com dez ministros, pode selar nesta quarta-feira (22) o destino de políticos com condenações judiciais e daqueles ameaçados de concorrer a cargos eletivos por conta das novas regras de inelegibilidade. A Suprema Corte começou a analisar às 14h47 o recurso específico do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), barrado pela Lei da Ficha Limpa por ter renunciado em 2007 ao mandato que tinha como senador para se livrar de um processo de cassação.
A despeito de a análise concreta dos magistrados estar focada em Roriz, o STF deverá ampliar a discussão e se debruçar sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, que de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve ser aplicada no pleito de outubro, embora não tenha sido cumprido o princípio da anualidade, regra que prevê que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência.
A tese de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu - afastada pelo TSE, que considerou que não há de se falar em retroatividade no caso da Ficha Limpa - também é um dos argumentos que a defesa de Joaquim Roriz utiliza para tentar conseguir o aval à candidatura. O veredicto do Supremo sobre este ponto abrirá a brecha ou ceifará de vez as esperanças de políticos condenados em decisões proferidas por mais de um juiz.