Lei Estadual do mercado livre de energia já está em vigor em Mato Grosso e é o primeiro estado brasileiro a adotar esse modelo e também o primeiro consumidor livre especial da Concessionária Local. Sancionada pelo governador Blairo Maggi, a lei autoriza o Estado a ingressar no mercado livre de energia através da adesão na Câmara de Comercialização de Energia (CCEE). A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) também aprovou a adesão, informando que não existe nenhum impedimento legal que proíba o Governo de ser um consumidor livre, pois, só existiam empresas privadas até o momento. Prática comum no exterior, o Brasil adotou o modelo e, hoje, já conta com mais de 700 empresas que atuam no mercado livre, atingindo aproximadamente 45% do consumo industrial do país.