A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a omissão do Congresso Nacional, na regulamentação dos artigos da Constituição Federal que dispõem sobre a Comunicação Social. A Adin pretende, também, a regulamentação do direito de resposta.