Notícias / Economia
Empresário individual pode solicitar registro de sociedade empresária e vice-versa
Da Redação/Com Assessoria
Já está disponibilizado no site da Jucemat, na íntegra, a Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 que trata da transformação de empresa individual em empresa societária e vice-versa. São alterações importantes dos artigos 968 e 1.033 da lei 10.402/02 (novo Código Civil) que diz respeito às estruturas das empresas e sociedades mercantis registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
As mudanças implicam na transformação do Empresário (antiga firma individual) em Sociedade. O Artigo 10 da Lei Complementar nº128/2008 trata da matéria estabelecendo que, caso venha admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para o registro de sociedade empresária, observado o que está disposto nos artigos 1.113 a 1.115 do Código.
Os artigos em questão estabelecem a forma como deve ser procedida a transformação, independente de dissolução ou liquidação da sociedade, dependendo sempre do consentimento de todos os sócios, ficando esclarecido que a transformação não modificará nem prejudicará em qualquer caso os direitos dos credores. Sendo assim, o empresário poderá admitir sócios.
Por outro lado quando um sócio vira titular de todas as quotas da sociedade empresária, de acordo com a Lei 10.406/2002, teria que extinguir a sociedade pela inexistência da pluralidade de sócio se não for recomposta a sociedade dentro de 180 dias.
Com a LC 128/2008, acrescentou-se em parágrafo único que o conteúdo do referido inciso “não se aplica caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro de sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos artigos 1.113 a 1.115 deste Código”.
Quer dizer que se o sócio remanescente quiser, poderá como titular de todas as cotas transformar a sociedade em empresário individual, antes do término dos 180 dias.
Em análise geral, a redação do parágrafo único do artigo 1.033 da Lei 10.406/02 preencheu um vazio que existia na lei, uma vez que o empresário individual poderia admitir sócios para aumentar o seu negócio, mas não era permitido fazer o inverso.
A íntegra da Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 pode ser conferida no site da Junta Comercial de Mato Grosso www.jucemat.mt.gov.br.
As mudanças implicam na transformação do Empresário (antiga firma individual) em Sociedade. O Artigo 10 da Lei Complementar nº128/2008 trata da matéria estabelecendo que, caso venha admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para o registro de sociedade empresária, observado o que está disposto nos artigos 1.113 a 1.115 do Código.
Os artigos em questão estabelecem a forma como deve ser procedida a transformação, independente de dissolução ou liquidação da sociedade, dependendo sempre do consentimento de todos os sócios, ficando esclarecido que a transformação não modificará nem prejudicará em qualquer caso os direitos dos credores. Sendo assim, o empresário poderá admitir sócios.
Por outro lado quando um sócio vira titular de todas as quotas da sociedade empresária, de acordo com a Lei 10.406/2002, teria que extinguir a sociedade pela inexistência da pluralidade de sócio se não for recomposta a sociedade dentro de 180 dias.
Com a LC 128/2008, acrescentou-se em parágrafo único que o conteúdo do referido inciso “não se aplica caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro de sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos artigos 1.113 a 1.115 deste Código”.
Quer dizer que se o sócio remanescente quiser, poderá como titular de todas as cotas transformar a sociedade em empresário individual, antes do término dos 180 dias.
Em análise geral, a redação do parágrafo único do artigo 1.033 da Lei 10.406/02 preencheu um vazio que existia na lei, uma vez que o empresário individual poderia admitir sócios para aumentar o seu negócio, mas não era permitido fazer o inverso.
A íntegra da Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 pode ser conferida no site da Junta Comercial de Mato Grosso www.jucemat.mt.gov.br.