A advogada Renata Saraiva, que compõe a banca de defesa do ex-ativista Cesare Battisti, protocolou na tarde desta segunda-feira um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, assine imediatamente o alvará de soltura em favor do italiano. O advogado Luís Roberto Barroso, que defendeu o ex-ativista, considera que, com a publicação da decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar Battisti, sua liberdade imediata representa "o mero respeito ao Estado democrático de direito".

Ex-integrante da organização Proletário Armados pelo Comunismo (PAC), Battisti foi condenado à revelia pela Justiça de seu país à prisão perpétua por quatro assassinatos ocorridos no final da década de 1970. Depois de preso, ele, que é considerado um terrorista pelo governo italiano, fugiu e se refugiou na França e na América Latina.

No dia 31 de dezembro, no último dia de seu governo, o presidente Lula disse que Cesare Battisti poderia ter a "situação agravada" caso fosse entregue às autoridades italianas como base para negar a extradição. "Conclui-se que há ponderáveis razões para se supor que o extraditando possa ser submetido a agravamento de sua situação pessoal", diz parecer do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Ainda que a decisão tenha sido favorável ao italiano, o caso poderia, em tese, ser reaberto no STF. Desde dezembro de 2009, após já terem confirmado que Battisti deveria ser extraditado ao seu país de origem, ministros da Suprema Corte admitiram novos recursos no processo. O argumento seria um suposto descumprimento, pelo presidente Lula, do tratado de extradição firmado entre brasileiros e italianos em 1989.

Assinado em Roma em outubro daquele ano, o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália prevê que o governo entregue o extraditando, sob pena, de acordo com o advogado Antonio Nabor Bulhões, de Lula poder responder junto ao Congresso brasileiro ou até à comunidade internacional por desobediência ao documento bilateral.