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TJMT determina funcionamento de hospital em Sinop
Da Redação - AM
Uma nova decisão proferida pelo Tribunal de Justiça assegura o funcionamento do Hospital Municipal de Sinop. Na terça-feira (25) passada, o Ministério Público Estadual (MPE) obteve uma liminar, em recurso de agravo de instrumento, restaurando os efeitos da primeira decisão liminar concedida na Ação Civil Pública nº 66/2010. Com isso, o prazo para o município efetivar o pleno funcionamento do hospital se esgotou no dia 31 de dezembro de 2010.
Segundo a promotora de Justiça Audrey Ility, tanto o município quanto os gestores públicos estão sujeitos às penalidades legais, inclusive, por desobediência se não cumprirem a decisão. “Essa é apenas mais uma pequena vitória da cidadania, para a efetivação do direito constitucional à saúde e serviços de saúde de qualidade, direito esse que cumpre ao Ministério Público defender”, ressaltou a promotora.
Na liminar proferida pelo TJ, o desembargador Sebastião de Moraes Filho ressaltou que a saúde é um direito social fundamental “assegurado a todos os cidadãos e corolário indissociável do direito à vida, cuja proteção deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, já que, sem ele, os demais não possuem razão de ser”. O desembargador argumentou, ainda, que diante da omissão municipal em efetivar o funcionamento de hospital construído há mais de um ano, é correta a intervenção do Judiciário “para analisar a legalidade do ato administrativo, o que não constitui violação ao princípio da separação dos poderes”.
RECURSO - A promotora de Justiça explicou que a liminar concedida ao Ministério Público foi revogada pelo juiz titular da 6ª Vara Cível de Sinop, que aceitou os documentos apresentados pela administração municipal que demonstravam a suposta inexistência de suporte financeiro. “O pedido foi deduzido pelo município em dezembro de 2010, quando já não havia prazo hábil para cumprir a decisão judicial, naquela época emanada há 9 meses. Já a decisão do juiz suspendendo a liminar, foi proferida no dia 16 de dezembro de 2010”, informou.
A representante do Ministério Público esclareceu, ainda, que a decisão do juiz contraria decisão do próprio Tribunal de Justiça que, no dia 14 de dezembro de 2010, manteve, em julgamento ao recurso do próprio município de Sinop, a determinação 'liminar de primeiro grau' para que a administração pública efetivasse o funcionamento o hospital e procedesse reformas no pronto atendimento, dentre outras medidas para garantir atendimento público de saúde de qualidade.
HISTÓRICO - As obras do hospital iniciaram em junho de 2003 e, somente em dezembro de 2008 foi inaugurada a estrutura física. A aquisição dos equipamentos hospitalares e a contratação de profissionais para o efetivo funcionamento do hospital ficaram a cargo do atual gestor público. Conforme o projeto inicial, o hospital contará com alas de consultas, internações, dois centros cirúrgicos e 11 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo sete adultos e quatro neonatal e infantil. As respectivas estruturas correspondem aos contratos e convênios celebrados com a União.Com informações da assessoria do TJ/MT.
Segundo a promotora de Justiça Audrey Ility, tanto o município quanto os gestores públicos estão sujeitos às penalidades legais, inclusive, por desobediência se não cumprirem a decisão. “Essa é apenas mais uma pequena vitória da cidadania, para a efetivação do direito constitucional à saúde e serviços de saúde de qualidade, direito esse que cumpre ao Ministério Público defender”, ressaltou a promotora.
Na liminar proferida pelo TJ, o desembargador Sebastião de Moraes Filho ressaltou que a saúde é um direito social fundamental “assegurado a todos os cidadãos e corolário indissociável do direito à vida, cuja proteção deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, já que, sem ele, os demais não possuem razão de ser”. O desembargador argumentou, ainda, que diante da omissão municipal em efetivar o funcionamento de hospital construído há mais de um ano, é correta a intervenção do Judiciário “para analisar a legalidade do ato administrativo, o que não constitui violação ao princípio da separação dos poderes”.
RECURSO - A promotora de Justiça explicou que a liminar concedida ao Ministério Público foi revogada pelo juiz titular da 6ª Vara Cível de Sinop, que aceitou os documentos apresentados pela administração municipal que demonstravam a suposta inexistência de suporte financeiro. “O pedido foi deduzido pelo município em dezembro de 2010, quando já não havia prazo hábil para cumprir a decisão judicial, naquela época emanada há 9 meses. Já a decisão do juiz suspendendo a liminar, foi proferida no dia 16 de dezembro de 2010”, informou.
A representante do Ministério Público esclareceu, ainda, que a decisão do juiz contraria decisão do próprio Tribunal de Justiça que, no dia 14 de dezembro de 2010, manteve, em julgamento ao recurso do próprio município de Sinop, a determinação 'liminar de primeiro grau' para que a administração pública efetivasse o funcionamento o hospital e procedesse reformas no pronto atendimento, dentre outras medidas para garantir atendimento público de saúde de qualidade.
HISTÓRICO - As obras do hospital iniciaram em junho de 2003 e, somente em dezembro de 2008 foi inaugurada a estrutura física. A aquisição dos equipamentos hospitalares e a contratação de profissionais para o efetivo funcionamento do hospital ficaram a cargo do atual gestor público. Conforme o projeto inicial, o hospital contará com alas de consultas, internações, dois centros cirúrgicos e 11 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo sete adultos e quatro neonatal e infantil. As respectivas estruturas correspondem aos contratos e convênios celebrados com a União.Com informações da assessoria do TJ/MT.