Notícias / Economia
Entidades cobram equilíbrio na legislação tributária
Da Assessoria
A Assembleia Legislativa (AL) deu o primeiro passo para ajustar as leis tributárias de Mato Grosso. Em reunião com representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas e da Associação Comercial dos Contabilistas de Primavera do Leste, o presidente da AL, deputado José Riva, e o deputado Luizinho Magalhães, ambos do PP, garantiram a realização de discussões ampliadas sobre o sistema tributário feito pelo Governo do Estado. A AL também vai contratar empresas especializadas no assunto para reformar a legislação tributária.
Objetivo é buscar mecanismos eficientes para que o Estado pare de funcionar somente por meio de decretos e portarias. Ação que tem gerado insegurança ao empresariado e ao trabalhador, bem como emperra o crescimento econômico. Eles ainda pediram ao presidente, o intermédio dos deputados, para a implementação de um prazo de 90 dias para a vigência dos atos administrativos e normas, para que o contribuinte se prepare para adotar a nova sistemática.
Também querem a prorrogação no prazo para os efeitos do Decreto 3064/2010, que regulamenta a Lei 9.434/2010 e trata do parcelamento de débitos com redução nos valores de multas e juros para os débitos oriundos do cruzamento eletrônico de dados. O prazo estipulado é até o próximo dia 28 de fevereiro.
“O que podemos observar nos últimos meses é uma desenfreada ânsia arrecadatória do Executivo Estadual que tem ultrapassado os princípios tributários da razoabilidade, irretroatividade e da legalidade”, diz trecho do documento entregue a Riva.
“Não dá mais para o Estado usar e abusar na emissão de decretos e portarias’, afirmou Riva. Ele assegurou que a Casa não irá medir esforços para resolver o impasse. Inclusive, vai trabalhar pela reformulação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) para que os profissionais recebam os salários de acordo com a profissão, independente do órgão em que atua.
“Precisa haver um entendimento na aplicação das normas, antes delas entrarem em vigor. O Estado tem que colocar em pratica o equilíbrio entre a legislação e a aplicação da mesma”, cobrou a presidente da Associação dos Contabilistas de Primavera do Leste, Ângela Maria Frizon. O atual sistema tributário não dá segurança jurídica às normas do Estado, pois varia muito através de portarias e decretos. “Com isso, o reflexo na arrecadação é ruim porque não consegue arrecadar tudo que está em prática devido à instabilidade”, afirmou, ao acrescentar que o sistema Garantido Integral foi bom às empresas.
A reclamação é geral em todos os segmentos. É o que avalia o diretor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas, Otacílio Peron. Para ele, a legislação tributária de Mato Grosso é uma “colcha de retalhos”. Pois, falta um segmento jurídico para que o empresariado possa se planejar. “Se hoje o empresário compra e vende de uma forma. Amanhã, surge uma nova portaria com efeitos retroativos causando insegurança ao setor”, comparou, ao citar o sistema tributário de São Paulo como um bom exemplo a ser seguido.
Objetivo é buscar mecanismos eficientes para que o Estado pare de funcionar somente por meio de decretos e portarias. Ação que tem gerado insegurança ao empresariado e ao trabalhador, bem como emperra o crescimento econômico. Eles ainda pediram ao presidente, o intermédio dos deputados, para a implementação de um prazo de 90 dias para a vigência dos atos administrativos e normas, para que o contribuinte se prepare para adotar a nova sistemática.
Também querem a prorrogação no prazo para os efeitos do Decreto 3064/2010, que regulamenta a Lei 9.434/2010 e trata do parcelamento de débitos com redução nos valores de multas e juros para os débitos oriundos do cruzamento eletrônico de dados. O prazo estipulado é até o próximo dia 28 de fevereiro.
“O que podemos observar nos últimos meses é uma desenfreada ânsia arrecadatória do Executivo Estadual que tem ultrapassado os princípios tributários da razoabilidade, irretroatividade e da legalidade”, diz trecho do documento entregue a Riva.
“Não dá mais para o Estado usar e abusar na emissão de decretos e portarias’, afirmou Riva. Ele assegurou que a Casa não irá medir esforços para resolver o impasse. Inclusive, vai trabalhar pela reformulação dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) para que os profissionais recebam os salários de acordo com a profissão, independente do órgão em que atua.
“Precisa haver um entendimento na aplicação das normas, antes delas entrarem em vigor. O Estado tem que colocar em pratica o equilíbrio entre a legislação e a aplicação da mesma”, cobrou a presidente da Associação dos Contabilistas de Primavera do Leste, Ângela Maria Frizon. O atual sistema tributário não dá segurança jurídica às normas do Estado, pois varia muito através de portarias e decretos. “Com isso, o reflexo na arrecadação é ruim porque não consegue arrecadar tudo que está em prática devido à instabilidade”, afirmou, ao acrescentar que o sistema Garantido Integral foi bom às empresas.
A reclamação é geral em todos os segmentos. É o que avalia o diretor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas, Otacílio Peron. Para ele, a legislação tributária de Mato Grosso é uma “colcha de retalhos”. Pois, falta um segmento jurídico para que o empresariado possa se planejar. “Se hoje o empresário compra e vende de uma forma. Amanhã, surge uma nova portaria com efeitos retroativos causando insegurança ao setor”, comparou, ao citar o sistema tributário de São Paulo como um bom exemplo a ser seguido.