Vinte e quatro Cadastros Ambientais Rurais (CAR) dos assentamentos do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) foram protocolados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Este é um dos primeiros passos para a regularização do passivo ambiental desses imóveis rurais, conforme as regras do MT Legal. Após o cadastro, o Estado tem até três anos para dar entrada no pedido de licenciamento ambiental dos assentamentos.

Somente com o protocolo da entrada do CAR na Sema, os assentados já conseguem acessar recursos da reforma agrária como o do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A exigência é pela recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP), como encosta de morros e margem de rios dos assentamentos. Todos os Cadastros Ambientais Rurais contém o Plano de Recuperação das Áreas Degradadas (Prad). Dentre os pontos estabelecidos na execução do Prad constam o plantio de mudas, construção de aceros, adubação, aquisição de mudas nativas, cerca completa, formicida e placas orientativas.

Outros sete processos de CAR estão em tramitação no Intermat. A autarquia é responsável por 124 assentamentos incluindo os tradicionais, convencionais e Vilas Rurais. Os cadastros dos demais imóveis rurais serão feitos parte por técnicos da Diretoria Agrária do Intermat e os demais serão licitados. A execução do Prad também será feito mediante licitação.

O Intermat já encaminhou comunicado aos secretários municipais de agricultura de alguns dos 24 municípios informando do processo de CAR e a disponibilidade dos assentamentos em acessar recursos do Pronaf. As informações são da assessoria