O advogado-geral da União, Luís Inácio de Lucena Adams, afirmou nesta segunda-feira (28) que não vê dificuldades em discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da lei que prevê o reajuste do salário mínimo por decreto, entre 2012 e 2015.

“Eu não vejo problemas, não vejo grandes dificuldades sobre isso. É direito de todo mundo, inclusive da oposição, questionar qualquer decisão nas instâncias judiciais. Não quer dizer que esse questionamento vai ter procedência ou vai ser definitivo”, disse Adams.

A norma foi aprovada pelo Congresso na semana passada e sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (25). O PPS, em conjunto com outros três partidos (DEM, PSDB e PV), anunciou que vai contestar a lei no STF.

A oposição argumenta que, ao fixar o salário mínimo por decreto, sem consulta ao Congresso, o Executivo estaria invadindo uma competência do Legislativo.

Para o advogado-geral da União, a presidente Dilma apenas vai aplicar, nos próximos anos, uma regra de aumento do mínimo aprovada pelo Congresso. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”, que necessita da aprovação do Congresso Nacional.

“A presidente não tem discricionariedade, não pode informar qualquer valor. Ela só pode informar aquele valor que já está previamente fixado na própria lei. Qualquer valor diferente seria inconstitucional e ilegal”, disse Adams.

“A oposição pode reclamar de uma decisão do Congresso. Ela pode argumentar que essa seria uma decisão inconstitucional, o que não é. Não é que o Congresso abriu mão de sua competência”, declarou.