As empresas Brookfield Incorporadora e a MB Engenharia terão de dar publicidade sobre as ações coletivas existentes contra a construção do Residencial Bonavita em todo material feito para venda dos apartamentos. O Ministério Público Federal, em sua manifestação na Ação Civil Pública, que tramita na Justiça Federal em Mato Grosso, salientou que a incorporadora e a construtora devem, sob pena de multa diária, informar seus clientes.

Além de dar publicidade sobre a existência das ações, o procurador da República Gustavo Nogami frisou que as empresas também devem comunicar aos proprietários e aos novos compradores dos imóveis sobre as ações por meio de correspondência e de comunicados na televisão, no rádio e em jornais impressos.

A Ação Civil Pública, proposta pelo Instituto Mato-grossense de Defesa do Consumidor (IDC/MT), reclama os direitos dos consumidores de saber das ações judiciais propostas pela Ong Moral, pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo cidadão Euclides da Lima por desrespeito às legislações ambientais. O Residencial Bonavita é um conjunto de cinco torres, num total de 400 apartamentos, que já teve as obras paralisadas judicialmente duas vezes.

O próximo passo no andamento judicial da Ação Civil Pública (nº3247-05.2011.4.01.3600) deve ser o julgamento dos pedidos liminares feitos pelo IDC/MT pelo juiz federal Julier Sebastião da Silva. Com informações da assessoria do MPF.