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Luiz Fux estreia no Supremo e decide julgamento
G1
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) desde o dia 3 de março, Luiz Fux participou de sua primeira sessão no plenário com nesta quarta-feira (16) com a responsabilidade de decidir um julgamento. O STF analisou ação que trata da convocação de interessados em processos de demarcação de terrenos de marinha.
O julgamento havia sido interrompido no último dia 10 de fevereiro por causa de um impasse. Com o ministro Dias Toffoli impedido, cinco integrantes do STF defenderam a intimação pessoal dos interessados nos terrenos e outros quatro votaram pela convocação por edital.
Com esse resultado, não seria possível modificar a norma, porque a decisão teria de ser aprovada por maioria dos votos dos ministros (6 votos). O plenário então decidiu esperar a chegada do novo ministro.
No STF, Fux terá a tarefa de definir a posição da Corte sobre temas mais polêmicos, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O empate aconteceu nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou ações que questionavam a norma. O ministro Gilmar Mendes confirmou nesta quarta que já colocou à disposição para julgamento uma das ações contra a ficha limpa, da qual é relator.
O processo trata da inelegibilidade do ex-deputado Leonídio Bouças (PMDB-MG), barrado com base na ficha limpa por ter sido condenado por improbidade administrativa. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, definirá quando o processo entra na pauta.
Depois da posse no Supremo, Fux disse estar tranquilo em relação à pressão da sociedade sobre o julgamento da ficha limpa. A lei impede a eleição de políticos condenados por decisões colegiadas.
"Para mim não tem problema nenhum. Trabalho há 35 anos nessa atividade de julgar. Estou tranquilo e, quando avisado com antecedência sobre isso, estarei pronto a decidir", disse o ministro.
Voto
A ação julgada nesta quarta, proposta pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, contestava lei federal que suprimiu a convocação pessoal dos interessados nas demarcações de terrenos de marinha e autorizava apenas uma notificação por edital.
Os terrenos de marinha são propriedades localizadas ao longo da costa brasileira numa faixa de 33 metros, contados a partir de onde chega a maré alta. Ao definir o julgamento, Fux defendeu a necessidade de preservar o devido processo legal, garantindo que os interessados nas demarcações sejam ouvidos.
“Entre a celeridade da demarcação e o devido processo legal, há de preponderar este. No campo do direito de defesa não se pode partir para a flexibilização”, afirmou o ministro.
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) pretende alterar a lei, excluindo a convocação por edital, contestada no STF.
O julgamento havia sido interrompido no último dia 10 de fevereiro por causa de um impasse. Com o ministro Dias Toffoli impedido, cinco integrantes do STF defenderam a intimação pessoal dos interessados nos terrenos e outros quatro votaram pela convocação por edital.
Com esse resultado, não seria possível modificar a norma, porque a decisão teria de ser aprovada por maioria dos votos dos ministros (6 votos). O plenário então decidiu esperar a chegada do novo ministro.
No STF, Fux terá a tarefa de definir a posição da Corte sobre temas mais polêmicos, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O empate aconteceu nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou ações que questionavam a norma. O ministro Gilmar Mendes confirmou nesta quarta que já colocou à disposição para julgamento uma das ações contra a ficha limpa, da qual é relator.
O processo trata da inelegibilidade do ex-deputado Leonídio Bouças (PMDB-MG), barrado com base na ficha limpa por ter sido condenado por improbidade administrativa. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, definirá quando o processo entra na pauta.
Depois da posse no Supremo, Fux disse estar tranquilo em relação à pressão da sociedade sobre o julgamento da ficha limpa. A lei impede a eleição de políticos condenados por decisões colegiadas.
"Para mim não tem problema nenhum. Trabalho há 35 anos nessa atividade de julgar. Estou tranquilo e, quando avisado com antecedência sobre isso, estarei pronto a decidir", disse o ministro.
Voto
A ação julgada nesta quarta, proposta pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, contestava lei federal que suprimiu a convocação pessoal dos interessados nas demarcações de terrenos de marinha e autorizava apenas uma notificação por edital.
Os terrenos de marinha são propriedades localizadas ao longo da costa brasileira numa faixa de 33 metros, contados a partir de onde chega a maré alta. Ao definir o julgamento, Fux defendeu a necessidade de preservar o devido processo legal, garantindo que os interessados nas demarcações sejam ouvidos.
“Entre a celeridade da demarcação e o devido processo legal, há de preponderar este. No campo do direito de defesa não se pode partir para a flexibilização”, afirmou o ministro.
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) pretende alterar a lei, excluindo a convocação por edital, contestada no STF.