Está na pauta da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta segunda-feira (18) a votação da Proposta de Emenda Constitucional que acaba com o pagamento de aposentadoria para ex-governadores do estado. A proposta foi apresentada pelo deputado Mauro Moraes (PSDB).

A PEC sugere que o parágrafo 5º, do artigo 85, da Constituição Estadual do Paraná que garante o recebimento do benefício. “Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal e vitalício, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”, determina a Constituição Estadual.

consegue na Justiça direito a aposentadoria como governador Em março, o governador Beto Richa assinou um documento oficial tornando inconstitucional o apagamento dos benefícios estabelecidos depois da Constituição de 1988. Com a medida, quatro ex-governadores tiveram as aposentadorias canceladas: Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião e Orlando Pessuti.

Na quarta-feira (13), o ex-governador e atual senador Roberto Requião adquiriu na Justiça o direito de receber a aposentadoria. O Desembargador responsável pela ação do senador interpretou que como Supremo Tribunal Federal (STF) não emitiu parecer sobre a possível inconstitucionalidade do pagamento de aposentadoria para ex-governadores, o benefício não poderia ser suspenso por Beto Richa.