Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende obrigar prefeituras e governos estaduais a publicarem, em meio impresso e eletrônico do Diário Oficial, todos os atos da administração pública direta e indireta, sob pena de nulidade.

A medida apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) pretende “modernizar” o Artigo 37 da Constituição para “permitir a qualquer cidadão acompanhar e fiscalizar, com apenas um ‘clique’, aquisições, contratações, demissões e outras atividades jurídicas da administração pública”.

Na justificativa da proposta, Taques argumenta que estados, Distrito Federal e municípios “progrediram” na divulgação dos atos oficiais, mas uma parcela permanece no “interior dos limites” da publicação: “Enquanto alguns progrediram na informatização da divulgação de suas atividades outros permanecem no interior dos limites da publicação exclusivamente impressa.”

Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada na CCJ, passar pelo plenário do Senado e ainda receber o aval da Câmara dos Deputados. O senador do PDT avalia que o uso da tecnologia para a divulgação de atos dos governos é fundamental para oferecer maior agilidade e eficiência da prestação do serviço ao cidadão.

“Com a internet, é possível a produção de informação em tempo real sobre normas e atos do governo, em seus diferentes níveis e, consequentemente, a fiscalização e controle dos cidadãos a cada etapa dos processos da administração pública”, disse.

Taques reconhece que os Três Poderes “avançaram na implementação” das novas tecnologias para fins de informação ao cidadão, como por exemplo a disponibilização dos atos em periódicos oficiais do Poder Legislativo no Diário oficial da União, versão impressa e eletrônica. O senador, no entanto, avalia que é preciso progredir mais.