O líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (16) mandado de segurança para impedir que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), aceite incluir no texto da Medida Provisória 521 a emenda que cria um regime especial para a licitação das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O pedido de ACM Neto foi protocolado nesta segunda porque a base governista na Câmara planeja votar a matéria em uma sessão extraordinária nesta terça-feira (17). O mandado de segurança tem pedido de liminar, ou seja, pede para que o STF barre a votação de imediato e decida posteriormente sobre o inteiro teor do pedido.

A MP 521, entre outros pontos, trata da ampliação do valor da bolsa de médico residente e muda a forma de filiação na Previdência Social.

Pressionado pelo calendário das obras do Mundial de 2014, o governo orientou a relatora Jandira Feghali (PC do B-RJ) a incluir no texto uma emenda que prevê mecanismos para criar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que modifica a Lei das Licitações, a lei 8.666/1993, ao permitir, por exemplo, que uma só empresa seja responsável por toda a obra.

Um dos motivos para a mudança na regra das licitações para o Mundial e para os Jogos Olímpicos é a necessidade de simplificar as licitações das obras nos aeroportos, que correm risco de não ficarem prontos para a Copa.

Oposição
A oposição na Câmara é contra a emenda incluída na MP, porque teme que ela facilite irregularidades. Já o governo argumenta que todos os países que sediaram os eventos no passado tiveram regras semelhantes para agilizar as construções necessárias.

Citando decisões do próprio STF sobre a questão, ACM Neto argumenta que a MP 521 só poderia receber emendas relacionadas ao tema principal do texto, que é o reajuste da bolsa de médico residente. Incluir mudanças no regime de licitação para obras da copa e das olimpíadas seria uma irregularidade, na avaliação do líder do DEM.

“A medida provisória somente pode receber emendas que guardem pertinência temática com seu objeto inicial, ainda mais quando tratam de matéria de iniciativa legislativa privativa do Executivo, como no caso dos autos, em que a MP cuida de vantagens pecuniárias de servidores e empregados públicos”, argumenta o DEM no mandado de segurança.

Ministério Público é contra medida
Na semana passada, o Ministério Público Federal divulgou nota técnica que aponta cinco problemas na medida provisória enviada pelo governo federal ao Congresso para simplificar licitações e contratos públicos para a Copa do Mundo de 2014.

A análise foi feita pelo grupo de trabalho criado pelo MPF, em 2009, para acompanhar a aplicação de dinheiro público no Mundial. Segundo os procuradores, a proposta de aplicar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas deixaria espaço ao governo para fazer escolhas subjetivas sobre obras e contratações, sem a necessidade de justificá-las. Para o MPF, a cláusula é “intoleravelmente aberta”, o que viola princípios da Constituição, como o da moralidade administrativa.

Após a divulgação da nota técnica, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que a MP não pretende criar riscos, mas facilitar a realização da Copa do Mundo em 2014.

"Tem certos integrantes do Ministério Público agindo de maneira ideológica. (...) Até porque isso (flexibilizar as licitações por conta do Mundial) não é exceção, é regra. Países com Alemanha e Japão fizeram isso. O objetivo não é colocar em risco a lisura do processo, mas sim possibilitar a Copa."