A aprovação do Código Florestal na Câmara e no Senado,com a sanção da presidente Dilma Rousseff, é o primeiro passo para o processo de regularização fundiária no país. A avaliação é do senador Jayme Campos (DEM/MT) feita um dia após a aprovação na Câmara Federal do substitutivo do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) ao texto do projeto de lei 1.876/1999.

Segundo Jayme Campos, a maioria dos assentamentos de reforma agrária não estão regularizados pois não há uma definição clara sobre a licença ambiental.

“Os assentamentos precisam ser regularizados, necessitam de infraestrutura. Há 62 milhões de hectares de terras para assentados sem documentação. Sem uma legislação clara, os desmatadores continuarão agindo. O Código vai trazer segurança jurídica para a produção”, acrescentou.

Na opinião do senador, o governo federal historicamente foi omisso ao não definir claramente quais as áreas que poderiam ser produtivas e as que devem ser preservadas.

Ele questionou ainda a manifestação da presidente Dilma Rousseff, levada ao plenário da Câmara pelo líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), que classificou de irresponsável a posição adotada pela maioria dos deputados ao votar a emenda 164, que dá autonomia a estados e municípios legislar sobre a ocupação de área de preservação permanente (APP).

“Uma presidente da república não pode chamar o parlamento de irresponsável. Isso fere a autonomia entre os poderes”, afirmou.