O prefeito de Peixoto de Azevedo (692 Km ao Norte de Cuiabá), médico Sinvaldo Santo Brito, afirma que está com prioridade atualmente na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Mas é prioridade da sua gestão tratar da implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda neste trimestre, conforme reunião já realizada com técnicos do Sebrae/MT. Já neste mês serão feitas reuniões do Poder Executivo para se chegar a um formato ideal de regulamentação da legislação no município.

O prefeito cita o exemplo de a lei sancionada fazer o dinheiro fixar-se na cidade como efeito multiplicador importante na economia do município. “A Lei Geral é importante porque vai fazer circular o dinheiro no município. E tem a questão do emprego, além de incentivar para termos projetos e investimentos”, pondera. A sede do município fica a 8 Km de Matupá. Juntas, ambas cidades, separadas pelo rio Peixoto, têm população de aproximadamente 45 mil habitantes.

“Em torno de 25% dos produtos e serviços em licitação pode ser comprado com a regulamentação da Lei Geral”, calcula o prefeito. “Essa lei é importante para o município de Peixoto”, conta. O município tem seu orçamento previsto para este ano em R$ 30 milhões, cerca de 10% maior do que o de 2008.

O prefeito de Matupá (696 Km ao Norte de Cuiabá), empresário Fernando Zafonato, afirma que uma das motivações para a implementação da lei no município foi incluir no mercado formal pequenos empreendedores e profissionais liberais, além de destinar para aquisições do poder público, na modalidade de licitação e pregão, as compras governamentais de até R$ 80 mil.

“Temos licitações e as empresas não utilizam pessoas do município”, cita um dos prejuízos da falta da lei e sua não-regulamentação na cidade. “Nas contratações públicas, estou aqui agora com o pequeno empresário, que o poder público deve priorizar, conforme a lei estabelece”, diz Zafonato. “Com a lei e a instituição do pregão vou priorizar o pequeno empresário”, comenta o prefeito. O orçamento de 2009 do município de Matupá é de R$ 20 milhões.

O líder da Unidade de Políticas Públicas e assessor jurídico do Sebrae/MT, Roque Licciardi, alerta aos prefeitos e vereadores sobre a regulamentação da legislação. "O município precisa fortalecer nas suas políticas públicas o pequeno negócio. A Lei Geral é para fomentar e desenvolver o município".

Informações adicionais podem ser consultadas no site www.leigeral.com.br ou pela Central de Relacionamento 0800 570 0800.

Segundo o técnico da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae em Mato Grosso, Giovanni Bragaglia, o segmento das micro e pequenas empresas representa no Brasil 51% da força de trabalho, 38% da massa salarial e 20% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme dados do Ministério do Trabalho.

O tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa em lei tem seu embasamento em legislação específica (Leis Complementares federais LC 123/06, LC 127/07 e LC 128/08).

Impacto em cadeia

O secretário de Indústria, Comércio, Emprego, Renda, Cultura e Turismo de Colíder, Lourenço Marani, afirma que os resultados benéficos para a administração pública se espalham por várias áreas e facilita a vida dos gestores públicos.

“Com a lei houve redução de taxas para alvará, IPTU e reestruturamos o Código Tributário. Com o princípio da lei, fomentamos a economia com a redução de imposto e ao mesmo tempo aumentamos a receita”, enumera Marani as vantagens. “Os empresários formalizaram suas empresas. Tínhamos artesãos em Colíder, mas nenhum era cadastrado. Incentivamos a geração de emprego e renda ao cuidarmos do empresário e do trabalhador”, observa.

No quesito de formalização da atividade empresarial, Colíder (648 Km ao Norte de Cuiabá) teve, em 2007, 63 micro e pequenas empresas abertas antes da implantação da lei. Já em 2008, com a legislação, foram abertas 85 empresas no município. Somente no primeiro bimestre deste ano, outras oito microempresas foram abertas na cidade.