O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, hoje à tarde, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contra o governo do Estado e Assembleia Legislativa de Mato Grosso, contestando artigos da Constituição Estadual e a Lei Complementar estadual nº 2/90, que “regulamenta a política salarial única prevista na Constituição do Estado”. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

A AMB alega que a legislação atacada, “sem a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixou vencimentos, suprimiu vantagens, criou teto máximo de vencimentos, invadiu esfera de competência federal, retirou e modificou vantagens já asseguradas por leis anteriores”, contrariando a Constituição Federal.

Antes da votação, os ministros do STF vão discutir se a legislação impugnada versa sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Judiciário local. “Saber se Ação Direta de Inconstitucionalidade está prejudicada por perda de objeto”, informa a assessoria do Supremo.

A Procuradoria Geral da República (P GR) opinou pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2/90-MT, bem como aos artigos 145, parágrafo 2º, e 26, inciso XXXI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e pela sua improcedência no tocante ao parágrafo 3º do artigo 145, da mesma Constituição Estadual.