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Comissão debate igualdade de direitos a domésticas
De Brasília - VT
A Câmara Federal vai ter uma Comissão Especial que examinará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-478/10) que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT/RS) assinou ontem (17) o ato que autoriza a formação da Comissão.
Líderes partidários poderão indicar 25 membros para participar da Comissão Especial. Após examinada pela comissão, a PEC seguirá para o Plenário, quando passará por duas votações com quorum qualificado de 3/5. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na sessão do dia 05 de julho deste ano.
As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.
Na CCJ a PEC foi aprovada com parecer totalmente favorável do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. A matéria mereceu ampla discussão na CCJ, quando Bezerra, que é titular da Comissão, defendeu a aprovação.
Um dos principais argumentos do deputado Carlos Bezerra foi o de que esta é a oportunidade de corrigir uma grave falha na Constituição. “O sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto”, defendeu.
Na ocasião, Bezerra enalteceu a postura do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que se manifestou favorável à igualdade de direitos entre os trabalhadores, em Genebra, Suíça, onde foi realizada em junho deste ano a Conferência Internacional do Trabalho.
“Estou certo de que a aprovação deste instrumento representa para todos uma oportunidade histórica de preencher uma das mais graves lacunas no conjunto normativo da OIT. O compromisso do Brasil com o fortalecimento da proteção social e a extensão da sua cobertura, aos grupos mais vulneráveis, é uma luta permanente”, discursou na ocasião o ministro Lupi.
Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera um atraso no processo democrático.
Líderes partidários poderão indicar 25 membros para participar da Comissão Especial. Após examinada pela comissão, a PEC seguirá para o Plenário, quando passará por duas votações com quorum qualificado de 3/5. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na sessão do dia 05 de julho deste ano.
As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.
Na CCJ a PEC foi aprovada com parecer totalmente favorável do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. A matéria mereceu ampla discussão na CCJ, quando Bezerra, que é titular da Comissão, defendeu a aprovação.
Um dos principais argumentos do deputado Carlos Bezerra foi o de que esta é a oportunidade de corrigir uma grave falha na Constituição. “O sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto”, defendeu.
Na ocasião, Bezerra enalteceu a postura do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que se manifestou favorável à igualdade de direitos entre os trabalhadores, em Genebra, Suíça, onde foi realizada em junho deste ano a Conferência Internacional do Trabalho.
“Estou certo de que a aprovação deste instrumento representa para todos uma oportunidade histórica de preencher uma das mais graves lacunas no conjunto normativo da OIT. O compromisso do Brasil com o fortalecimento da proteção social e a extensão da sua cobertura, aos grupos mais vulneráveis, é uma luta permanente”, discursou na ocasião o ministro Lupi.
Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera um atraso no processo democrático.