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Novo pacto é motivo de divergências
AE
Representantes da advocacia, da magistratura, da procuradoria e da academia divergiram em pontos-chave do 2º pacto republicano, assinado na segunda-feira pelos Três Poderes. O texto promete reformar a atuação do Judiciário e das polícias, mas seus projetos, hoje sob avaliação do Congresso, esbarraram na falta de unanimidade entre juristas. As críticas mais veementes recaíram sobre a venda de bens do acusado de lavagem de dinheiro antes da condenação - medida considerada “absurda” por quatro entrevistados - e sobre a ideia de “juízes sem rosto”, ou adoção de um colegiado para processos que envolvam o crime organizado, apontada como “contraproducente” e “desnecessária”.
Mas, mesmo sob fogo pesado, esses projetos receberam apoios incondicionais. O juiz federal Odilon de Oliveira, titular da 3.ª Vara Criminal Federal de Campo Grande (MS), especializada em ações sobre lavagem de dinheiro e crimes financeiros, posicionou-se a favor da proposta do pacto para penhora antecipada de bens, mesmo antes da condenação. “Nos últimos 5 anos apreendemos 603 veículos, 18 aeronaves, 33 apartamentos, cerca de 50 casas, inclusive mansões de R$ 6 milhões, 86 fazendas e 80 lotes de terrenos urbanos”, enumerou o magistrado. “Se for esperar trânsito em julgado, vai demorar até 10 anos. O que vou fazer com esse patrimônio ? Vai apodrecer tudo.”
A aprovação dos colegiados, ou “juízes sem rosto”, foi descrita como “manifestamente inadequada” pelo criminalista José Luiz de Oliveira Lima, mas tem apoio da Associação de Juízes Federais (Ajufe). “Temos uma série de colegas que por conta de sua atuação na Justiça Federal em casos de crime organizado estão colocados em situação de risco”, disse seu presidente, Fernando Mattos.
Os principais elogios ao pacto, por sua vez, vieram para a regulamentação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), considerada “importante” pela maioria dos entrevistados. Apenas o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha, vê problemas na medida. Para ele, “fica complicado pensar no fortalecimento da República com o enfraquecimento do Parlamento”.
Temas recorrentes em debates após as últimas operações da Polícia Federal, como a criação de medidas alternativas para prisões preventivas, as limitações ao uso de algemas e às interceptações telefônicas também ganharam adeptos. “Um dos principais objetivos é frear a espetacularização”, opinou Flávia Rahal, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. “Um ano (para manutenção dos grampos) é tempo mais que suficiente para apurar alguma coisa”, afirmou o criminalista Francisco de Paula Bernardes Júnior.
Já as mudanças nos métodos de penhora da Fazenda, que passaria a indicar os bens do devedor, receberam avaliações diametralmente opostas. “São muito abusivas. O Ministério da Fazenda não é órgão policial”, reagiu o constitucionalista João Antonio Wiegerinck. “A Fazenda pode e deve escolher os bens à penhora, porque sendo a credora deve ser tratada com primazia em relação ao devedor”, avaliou o juiz Odilon de Oliveira.
Mas, mesmo sob fogo pesado, esses projetos receberam apoios incondicionais. O juiz federal Odilon de Oliveira, titular da 3.ª Vara Criminal Federal de Campo Grande (MS), especializada em ações sobre lavagem de dinheiro e crimes financeiros, posicionou-se a favor da proposta do pacto para penhora antecipada de bens, mesmo antes da condenação. “Nos últimos 5 anos apreendemos 603 veículos, 18 aeronaves, 33 apartamentos, cerca de 50 casas, inclusive mansões de R$ 6 milhões, 86 fazendas e 80 lotes de terrenos urbanos”, enumerou o magistrado. “Se for esperar trânsito em julgado, vai demorar até 10 anos. O que vou fazer com esse patrimônio ? Vai apodrecer tudo.”
A aprovação dos colegiados, ou “juízes sem rosto”, foi descrita como “manifestamente inadequada” pelo criminalista José Luiz de Oliveira Lima, mas tem apoio da Associação de Juízes Federais (Ajufe). “Temos uma série de colegas que por conta de sua atuação na Justiça Federal em casos de crime organizado estão colocados em situação de risco”, disse seu presidente, Fernando Mattos.
Os principais elogios ao pacto, por sua vez, vieram para a regulamentação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), considerada “importante” pela maioria dos entrevistados. Apenas o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha, vê problemas na medida. Para ele, “fica complicado pensar no fortalecimento da República com o enfraquecimento do Parlamento”.
Temas recorrentes em debates após as últimas operações da Polícia Federal, como a criação de medidas alternativas para prisões preventivas, as limitações ao uso de algemas e às interceptações telefônicas também ganharam adeptos. “Um dos principais objetivos é frear a espetacularização”, opinou Flávia Rahal, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. “Um ano (para manutenção dos grampos) é tempo mais que suficiente para apurar alguma coisa”, afirmou o criminalista Francisco de Paula Bernardes Júnior.
Já as mudanças nos métodos de penhora da Fazenda, que passaria a indicar os bens do devedor, receberam avaliações diametralmente opostas. “São muito abusivas. O Ministério da Fazenda não é órgão policial”, reagiu o constitucionalista João Antonio Wiegerinck. “A Fazenda pode e deve escolher os bens à penhora, porque sendo a credora deve ser tratada com primazia em relação ao devedor”, avaliou o juiz Odilon de Oliveira.