Atendendo à solicitação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários (SMAAF), nesta quarta-feira, 31, concedeu aos associados da entidade a suspensão das notificações referentes à Lei Municipal n° 205-A/2010.

Para tal suspensão, as empresas devem enviar a notificação via e-mail ou fax, respectivamente, pelo endereço e telefone: comercial@cdlcuiaba.com.br e 36151515. Estas cópias do documento serão parte do processo de defesa única protocolado pela CDL Cuiabá.

O prazo é até segunda-feira, 5, meio dia (12h). Reforçando o aviso: todos os notificados, que são associados CDL, devem enviar por e-mail ou fax o documento, visando não perder o prazo, pois não haverá possibilidades posteriores dentro desta modalidade oferecida.

Legislação – Na primeira semana de agosto, a CDL Cuiabá, em reunião com prefeito Chico Galindo, atestou ao chefe do executivo municipal discrepâncias na Lei Municipal n° 205-A/2010, popularmente chamada “Lei Cidade Limpa”. Esta legislação tem objetivo de reduzir em 50% a veiculação de publicidade no meio urbano da cidade e, mediante ação de fiscalização, possibilita a retirada de diversos anúncios publicitários externos, além de exigir diversas adequações técnicas em front lights, outdoors, placas, cartazes, faixas, totens, e aparatos infláveis.

Em resposta à CDL o executivo se comprometeu a rever as notificações emitidas, tendo como base as divergências apontadas na Lei, e formar uma equipe de trabalho formada por técnicos da Prefeitura e empresários listados pela CDL Cuiabá para rever os pontos divergentes. (Assessoria de Imprensa CDL Cuiabá: Honéia Vaz).