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Notícias / Do Internauta

Fiscalização

Do Internauta

O esse trabalho discutirá o motivo de algumas leis não serem cumpridas pelos responsáveis e nem fiscalizadas por órgãos competentes. No Brasil, a Constituição possui normas que não são aplicadas. É o caso do parágrafo 3º do artigo 192, que limita as taxas de juros reais ao máximo de 12% ao ano, estabelecendo que a cobrança acima deste limite será crime de usura, punido nos termos da lei. Outra lei que ficou só no papel é a que obriga os bancos a atender os clientes na fila em, no máximo, 15 minutos. Outra que não se cumpre e a que diz quem rouba comete crime inclusive políticos
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