O governo enviou para o Congresso Nacional nesta segunda-feira (19) o projeto que cria a Lei Geral da Copa, de acordo com a Casa Civil. O texto traz um conjunto de medidas exigidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da competição no Brasil.

De acordo com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o texto chegou à Casa por volta de 13h desta segunda.

A legislação inclui normas desde o valor dos ingressos até a proteção das marcas de patrocinadores no país e já foi alvo de cobrança da Fifa.

A presidente Dilma Rousseff assinou o texto do projeto em Minas Gerais na última sexta-feira (16), no evento que marcou a contagem regressiva de mil dias para a partida de abertura do Mundial, em 12 de junho de 2014.

"Com a assinatura da presidenta hoje e o envio do projeto ao Congresso, nós estamos otimistas que o Congresso vai aprovar esse último compromisso institucional do Brasil com a Fifa quem sabe até o final do ano,' disse o ministro do Esporte, Orlando Silva, em Belo Horizonte, onde acompanhou a presidente numa visita a obras do estádio do Mineirão e de infraestrutura de transportes.

No projeto está incluída uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios e o repasse à entidade do direito de definir os valores dos ingressos para os jogos, inclusive ignorando a lei de meia-entrada.

Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à federação, além de um artigo que cria punições para práticas contra as marcas oficiais do evento.