Os alunos têm sido vítimas de duplo pagamento de mensalidades tanto da instituição que deixa quanto da faculdade de destino. A avaliação consta de relatório do senador Jayme Campos (DEM/MT), aprovado pela Comissão de Educação (CE) do Senado.

O projeto de lei garante ao aluno o pagamento do serviço educacional apenas até o dia do pedido de transferência da instituição de ensino.

“A transferência do aluno para outra instituição de ensino superior privado será devido às parcelas vencidas até o dia em que o aluno solicitar a transferência por comprovante fornecida a instituição de ensino de origem”, escreveu Campos em seu relatório.

O projeto já foi analisado pela Comissão de Constituição de Justiça com emenda que visa estender os casos de transferência de alunos de qualquer nível de ensino, não somente a educação superior.

“O projeto é meritório tanto na suas intenções como na materialidade da norma, impedindo assim qualquer tentativa de uma instituição gravar no estudante nela matriculada com cobrança de serviço educacional já fora do contrato a partir da data da solicitação de transferência”, avaliou o senador no documento.

Atualizadas e corrigida às 23h37