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CCJ da Câmara aprova prorrogação de desvinculação de receitas até 2015
G1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência da chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite o governo utilizar livremente 20% da receita de tributos federais, como impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio público.
O relatório favorável à medida, apresentado pelo apresentado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), foi aprovado com 43 votos a 12 contra. Pela proposta aprovada na comissão, a desvinculação será prorrogada até dezembro de 2015. Na Câmara, a proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial, que ainda precisa ser formada.
Após passar pela comissão especial, a DRU será encaminhada para votação em plenário da Câmara. Para ter validade, a proposta ainda precisa ser apreciada pelo Senado antes do dia 31 de dezembro, quando vence o prazo da DRU.
Defesa e críticas
A votação da prorrogação da DRU começou pela manhã e se estendeu durante a tarde na CCJ da Câmara. Governo e oposição se posicionaram de forma contrária à medida. Em defesa da DRU, o vice-líder do governo, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que o governo busca com a desvinculação "um modelo de gestão fiscal". Segundo ele, a medida auxiliaria o governo no ajuste das contas públicas.
"O que vamos debater é se há condições de a presidente da República remanejar recursos que vão servir para a garantia do ajuste fiscal tão importante para o período que estamos vivendo".
O vice-líder também afirmou que a aprovação da desvinculação das receitas é necessária para a realização de obras, especialmente as referentes à Copa do Mundo e Olimpíadas. Segundo ele, a desvinculação não afetará recursos de educação. Cunha também afirmou que a DRU garantirá a manutenção das obras do PAC, "sem prejuízos".
"Precisamos da DRU porque precisamos cumprir compromissos importantes com o Brasil, como as obras da Copa do Mundo e Olimpíadas. A desvinculção não vai atingir os recursos para educação", disse.
O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA) criticou a prorrogação da DRU. Segundo ele, a medida é inconstitucional, e estaria retirando recursos de áreas importantes do governo.
"Com a prorrogação da DRU vamos estar tirando recursos importantíssimos de áreas importantes do país. Estamos trazendo elementos que mostram a inconstitucionalidade desta matéria.
Durante a votação, ACM Neto anunciou que, caso a DRU fosse aprovada, o partido entraria em obstrução na comissão especial, próxima comissão que receberá a DRU. "Vamos iniciar um processo de obstrução duro e severa para que haja um debate maior desta matéria".
O relatório favorável à medida, apresentado pelo apresentado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), foi aprovado com 43 votos a 12 contra. Pela proposta aprovada na comissão, a desvinculação será prorrogada até dezembro de 2015. Na Câmara, a proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial, que ainda precisa ser formada.
Após passar pela comissão especial, a DRU será encaminhada para votação em plenário da Câmara. Para ter validade, a proposta ainda precisa ser apreciada pelo Senado antes do dia 31 de dezembro, quando vence o prazo da DRU.
Defesa e críticas
A votação da prorrogação da DRU começou pela manhã e se estendeu durante a tarde na CCJ da Câmara. Governo e oposição se posicionaram de forma contrária à medida. Em defesa da DRU, o vice-líder do governo, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que o governo busca com a desvinculação "um modelo de gestão fiscal". Segundo ele, a medida auxiliaria o governo no ajuste das contas públicas.
"O que vamos debater é se há condições de a presidente da República remanejar recursos que vão servir para a garantia do ajuste fiscal tão importante para o período que estamos vivendo".
O vice-líder também afirmou que a aprovação da desvinculação das receitas é necessária para a realização de obras, especialmente as referentes à Copa do Mundo e Olimpíadas. Segundo ele, a desvinculação não afetará recursos de educação. Cunha também afirmou que a DRU garantirá a manutenção das obras do PAC, "sem prejuízos".
"Precisamos da DRU porque precisamos cumprir compromissos importantes com o Brasil, como as obras da Copa do Mundo e Olimpíadas. A desvinculção não vai atingir os recursos para educação", disse.
O líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA) criticou a prorrogação da DRU. Segundo ele, a medida é inconstitucional, e estaria retirando recursos de áreas importantes do governo.
"Com a prorrogação da DRU vamos estar tirando recursos importantíssimos de áreas importantes do país. Estamos trazendo elementos que mostram a inconstitucionalidade desta matéria.
Durante a votação, ACM Neto anunciou que, caso a DRU fosse aprovada, o partido entraria em obstrução na comissão especial, próxima comissão que receberá a DRU. "Vamos iniciar um processo de obstrução duro e severa para que haja um debate maior desta matéria".