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Eleita comissão especial que examinará PEC de Bezarra
Da Assessoria/Câmara do Deputados
O deputado Marçal Filho (PMDB-MS) foi eleito nesta quarta-feira (21) presidente da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-478/10), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Marçal Filho venceu o deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que recebeu nove votos, e indicou a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para relatora. A eleição dos demais membros (três vice-presidentes) ficou para a próxima reunião, dia 28.
Por um acordo de lideranças os nomes dos três vice-presidentes já foram definidos: 1ª vice, deputada Elaine Abissamra (PSB-SP), 2ª vice deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) e 3ª vice o deputado Simão Sessim (PP-RJ).
A comissão foi instalada em tempo recorde, por articulação do autor, deputado Carlos Bezerra, que acelerou sua votação e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o deputado Bezerra conseguiu que a sua proposta passasse à frente de outras 150, sendo que algumas aguardam sua instalação por quatro anos.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) ressaltou a importância da PEC de Carlos Bezerra.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. A matéria mereceu ampla discussão na CCJ, quando Bezerra, que é titular da Comissão, defendeu a aprovação.
Após examinada pela comissão, a PEC seguirá para o Plenário, quando passará por duas votações com quorum qualificado de três quintos. A proposta do deputado Carlos Bezerra foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na sessão do dia 05 de julho deste ano.
As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.
Na CCJ a PEC foi aprovada com parecer totalmente favorável do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.
Um dos principais argumentos do deputado Carlos Bezerra foi o de que esta é a oportunidade de corrigir uma grave falha na Constituição. “O sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto”, defendeu.
Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera um atraso no processo democrático.
Marçal Filho venceu o deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que recebeu nove votos, e indicou a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para relatora. A eleição dos demais membros (três vice-presidentes) ficou para a próxima reunião, dia 28.
Por um acordo de lideranças os nomes dos três vice-presidentes já foram definidos: 1ª vice, deputada Elaine Abissamra (PSB-SP), 2ª vice deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) e 3ª vice o deputado Simão Sessim (PP-RJ).
A comissão foi instalada em tempo recorde, por articulação do autor, deputado Carlos Bezerra, que acelerou sua votação e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o deputado Bezerra conseguiu que a sua proposta passasse à frente de outras 150, sendo que algumas aguardam sua instalação por quatro anos.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN) ressaltou a importância da PEC de Carlos Bezerra.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. A matéria mereceu ampla discussão na CCJ, quando Bezerra, que é titular da Comissão, defendeu a aprovação.
Após examinada pela comissão, a PEC seguirá para o Plenário, quando passará por duas votações com quorum qualificado de três quintos. A proposta do deputado Carlos Bezerra foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na sessão do dia 05 de julho deste ano.
As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.
Na CCJ a PEC foi aprovada com parecer totalmente favorável do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.
Um dos principais argumentos do deputado Carlos Bezerra foi o de que esta é a oportunidade de corrigir uma grave falha na Constituição. “O sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto”, defendeu.
Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera um atraso no processo democrático.