O projeto da regulamentação da emenda 29, que define o que pode ser considerado investimento em saúde por parte de União, estados e municípios. e o que cria a Comissão da Verdade, ambos aprovados na última quarta-feira (21) pelo plenário da Câmara dos Deputados, devem chegar no começo desta semana para apreciação do Senado.

A redação final de ambos os projetos está sendo finalizada pela Mesa Diretora da Câmara, que pretende enviá-los para o Senado até esta terça-feira (27).

Emenda da saúde
No Senado, a regulamentação da emenda 29 deve passar por pelo menos três comissões. De acordo com o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais. Embora o texto não tenha prazo ser votado, o líder do governo prevê que a proposta será apreciada até o final do ano.

O líder do governo diz acreditar que o Senado fará uma série de debates em torno da medida, mas não deverá fazer mudanças no texto para que seja indicada uma nova fonte de financiamento para a saúde. Segundo ele, o texto "deve ser votado da forma como veio" da Câmara.

Comissão da Verdade
O projeto que cria a Comissão da Verdade, que irá apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditatura militar, ainda não tem definição sobre as comissões pelas quais deve tramitar.

Como o projeto é considerado uma das prioridades do governo, há possibilidade de um acordo para que a proposta seja encaminhada diretamente para votação em plenário. Antes, contudo, os senadores precisam destrancar a pauta, obstruída por quatro medidas provisórias.

A primeira medida que tranca a pauta do Senado é a 535, que instituiu o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

A segunda é a 536, que reajustou em 24,4%, com possibilidade de revisão anual, o valor da bolsa paga aos médicos residentes.

A MP 537 abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os ministérios da Defesa e da Integração Nacional.

A última MP, a 538 prorroga a validade de contratos temporários no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Cenispam) e na Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Royalties
Além dos dois projetos encaminhados pela Câmara, o Senado terá ainda nesta semana a discussão em torno da divisão dos roylties do pré-sal, que já está tramitando em caráter de urgência na Casa devido a um acordo de líderes.

A expectativa dos líderes é de um acordo para votação a partir de quarta (28) do relatório do projeto, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Se houver acordo, o Senado não precisará votar a derrubada do veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada emenda Ibsen, que prevê a divisão igualitária dos royalties do petróleo entre os estados e reduz a arrecadação de São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro, estados produtores.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), anunciou que deverá colocar o veto em votação até 5 de outubro. Uma série de reuniões para tratar do assunto está marcada para a partir de segunda-feira.

Documentos secretos
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tenta ainda agilizar o projeto que regulamenta o acesso aos documentos sigilosos do governo. Segundo Jucá, ainda não há prazo para a votação ocorrer. "Pretendemos votar assim que houver uma janela", disse o líder.

Na próxima quinta-feira (29), a Comissão de Relações Exteriores vota um requerimento que pede a realização de uma audiência pública com o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general José Elito Carvalho Siqueira, para falar sobre o acesso a documentos sigilosos do governo.

O pedido foi feito pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). De acordo com o presidente da comissão, Fernando Collor (PTB-AL), o pedido de informações feito pela comissão ao GSI não foi respondido na íntegra.

Câmara
Em semana que começa com a pauta trancada por três medidas provisórias e um projeto de lei, a Câmara dos Deputados vai decidir se abre um processo para investigar o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).

O relator do pedido de abertura de processo, Fernando Francischini (PSDB-PR), afirmou que seu parecer deverá levar em conta a "gravidade do caso". O relatório será apresentado no Conselho de Ética da Câmara no próximo dia 28. O colegiado decide se abre ou não o processo com base no texto do relator.

A reunião de líderes na terça-feira (27) deve definir a pauta de votações da semana no plenário. Mas ainda não há acordo para apreciação de nenhuma das medidas provisórias, segundo o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PMDB-SP).

A medida Provisória 540/11, que faz parte do plano do governo de expansão industrial, concede benefícios fiscais, como restituição de tributos para a indústria exportadora.

A MP 541 cria o Fundo de Financiamento à Exportação, modifica regras de financiamento a produtos e técnicas inovadoras e inclui o Inmetro em processos de importação.

A MP 539 institui a cobrança de Imposto sobre Operações Financeira (IOF) sobre operações de contratos de derivativos vinculados à taxa de câmbio do dólar.

A Câmara ainda precisa votar o Projeto de Lei 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério.