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Notícias / Universo Jurídico

Projeto torna obrigatório inscrição em medicamentos

Da Assessoria/

Com o objetivo de evitar o extravio e/ou destinação incorreta de medicamentos que devem ser destinados à população carente pela prefeitura, os vereadores da Câmara Municipal de Rondonópolis aprovaram nesta quarta-feira (28), o projeto de lei de nº 01/2011, que torna obrigatório a inscrição nos invólucros de “venda proibida ao comércio”.

A lei é de autoria da Comissão de Saúde, Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo vereador Manoel da Silva Neto. Segundo o parlamentar, atualmente, não há marca ou inscrição que indique a venda proibida dos medicamentos distribuídos pela prefeitura. “Não há nenhuma garantia de que o medicamento não será extraviado ou ganhará outra destinação que venha a prejudicar a população”, explicou Dr. Manoel.

O projeto, que também teve a assinatura dos vereadores Mohamed Zaher e Hélio Pichioni, pertencentes à comissão, segue agora para a sanção do prefeito José Carlos do Pátio.
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