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Notícias / Picante

cargo demais

Da Redação

O Pleno do Tribunal de Contas julgou procedente a representação interna apresentada contra a Prefeitura de Nobres, em sessão plenária nesta terça-feira (11). O processo é a respeito do acúmulo ilegal de cargos públicos pelos servidores efetivos da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) e foram nomeados pela Prefeitura de Nobres, para ocupar, o cargo em comissão de Tesoureiro e, de Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e, posteriormente, de Chefe de Gabinete, respectivamente. Diante disso, o prefeito responsável José Carlos da Silva foi multado em R$ 720.60 (20 UPF/MT), pela prática de ato comissivo e omissivo inconstitucional e ilegal, representada pela nomeação indevida dos servidores em cargo comissionado, sem requerer a demissão deles e rescisão dos Termos de Regime de Colaboração celebrados com a SEDUC.
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