O Ministério da Justiça vai avaliar a regularidade dos convênios firmados entre a pasta e entidades privadas sem fins lucrativos, as ONGs. A portaria foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (3). Trata-se do primeiro ministério a tomar oficialmente essa decisão, após determinação da presidente Dilma Rousseff de suspender por 30 dias o repasse de recursos federais às ONGs. O decreto assinado pela presidente entrou em vigor na última segunda-feira (31).

Os repasses a serem avaliados pela Comissão Técnica do Ministério da Justiça – criada justamente para este fim - serão aqueles celebrados até 19 de setembro de 2011, e o resultado das avaliações deverá sair até 29 de novembro.

Atualmente, os critérios para a escolha da ONG que receberá recursos não são objetivos, e não há exigência para que seja feita licitação. Hoje existem duas alternativas: abrir licitação para escolher uma empresa -- um processo demorado e cheio de exigências legais -- ou contratar uma ONG para prestar o serviço por meio de um convênio. Assim, municípios, estados e União podem contratar entidades sob justificativas genéricas.

Para que a Comissão Técnica avalie os contratos, órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça devem preencher um questionário com 31 perguntas a respeito da celebração, execução e documentação obrigatória dos convênios, até o dia 10 de novembro.

Depois que o questionário for respondido, os órgãos devem elaborar um parecer técnico sobre a regularidade da execução dos contratos, submetê-lo ao dirigente máximo do órgão e encaminhar os documentos para o gabinete do ministro.

O ministro José Eduardo Cardozo, então, decidirá pela irregularidade da execução, pela regularidade ou pela excepcionalidade - nos casos em que houver repasse aos programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em risco de segurança e repasse às entidades com prestações de contas aprovadas há pelo menos cinco anos.