A presidente Dilma Rousseff vetou três itens da Lei de Acesso à Informação, sancionada nesta sexta-feira (18) juntamente com a lei que cria a Comissão da Verdade.

A Lei de Acesso à Informação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.

Segundo a assessoria da Casa Civil, a presidente vetou um item sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, grupo responsável pela classificação dos documentos em três tipos: reservado (mantidos em segredo por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos).

Pelo projeto original, essa comissão seria composta por ministros e representantes do Legislativo e do Judiciário indicados pelos respectivos presidentes. Da forma como ficou depois do veto, Dilma agora terá autonomia plena para nomear os integrantes sem a obrigatoriedade de incluir nomes provenientes desses poderes.

Os outros dois itens vetados desobrigam órgãos e entidades públicas de prestar esclarecimentos sobre os pedidos de informação indeferidos aos Tribunais de Contas (em caso de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial) e ao Ministério Público (quando se tratar de informações relacionadas a direitos fundamentais).

A justificativa dos vetos não foram divulgadas pela Casa Civil, mas deverão ser publicados no "Diário Oficial da União" da próxima segunda-feira (21).