O plenário do Senado Federal analisa e discute na sessão desta terça-feira (6/12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2011) que cria o novo Código Florestal. Para o deputado federal Homero Pereira (PSD/MT), a aprovação da matéria pelo Senado e a sua confirmação pela Câmara Federal representarão uma série de benefícios que hoje não estão contemplados em nenhuma legislação que trate de questão ambiental.

Atuando nos bastidores como uma espécie de elo das bancadas ruralistas no Senado e na Câmara, Homero avalia que a nova legislação resolverá muitos impasses que colocam os produtores rurais e proprietários de terras em situação de insegurança jurídica.

“A aprovação do Código Florestal não soluciona 100% dos problemas, mas traz uma grande contribuição que é a conversão das multas em serviços ambientais. Quem cometer alguma irregularidade e for punido pelos órgãos ambientais não será multado, mas terá o direito de fazer a recuperação ambiental em outras áreas no mesmo bioma”, destaca.

O parlamentar se refere à proposta que prevê a assinatura de um termo de ajustamento de conduta em que o proprietário de terras que cometer crime se compromete a compensar o passivo ambiental no mesmo bioma.

Segundo ele, o Código Florestal também representa avanço quando consolida as áreas de produção agropecuária ocupadas até o dia 22 de julho de 2008. Ele acrescenta que a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 2166) não reconhece esta consolidação e coloca os produtores em conflito com a lei.

A possibilidade de se somar a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) e a isenção da RL para propriedades com até quatro módulos fiscais são dois outros pontos que o parlamentar considera extremamente positivos.

“Só por estes pontos já está valendo a pena aprovar este Código Florestal. Hoje não temos nenhum destes pontos contemplados em nenhuma regra”, acrescenta.