A Justiça Federal expediu uma liminar na última terça-feira (06) que paralisa o andamento dos processos de licenciamento ambiental conduzidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em favor das usinas hidrelétricas do Complexo Teles Pires. A decisão foi provocada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em outubro do ano passado.

A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop alega que cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a atribuição de licenciar as usinas hidrelétricas do Complexo, não à Sema. Isso porque o rio Teles Pires é considerado um rio da União, uma vez que banha mais de um Estado da Federação (Mato Grosso e Pará), sendo inclusive o divisor dos territórios de ambos.

O MPE constatou que o complexo de hidrelétricas tem impactos negativos de abrangência para as regiões Norte de Mato Grosso e Sul do Pará.

“A Sema não possui atribuição legal para licenciar obras com significativos impactos ambientais regionais, ao considerar-se que as aludidas, como um todo, têm área de abrangência regional com impactos negativos em grande parte da região norte do Estado de Mato Grosso e na região sul do Pará, bem como não possui competência para licenciar obras em bens da União”, defende o MPE.

Além disso, a ação do MPE considera que o licenciamento do Complexo do Teles Pires (que integra as usinas de Sinop, Colíder e Magessi) deve ser feito com a perspectiva de todo o complexo, não separadamente com cada usina projetada, devido aos impactos ambientais que causarão em conjunto – que também é integrado pelas usinas de São Manoel, Teles Pires, Colíder e Foz do Apiacás.

Agora, qualquer termo de referência, estudo de impacto ambiental ou licença prévia eventualmente expedido pela Sema em favor das usinas hidrelétricas de Sinop, Colíder e Magessi terá seu efeito suspenso até o julgamento do mérito da ação, que tem como litisconsortes o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato Rural de Sinop.

CPI das PCHs

Foi o processo de licenciamento das usinas do Complexo que provocou a formação, na Assembléia Legislativa, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) no Estado. Por meio da “CPI das PCHs”, os parlamentares apuraram irregularidades no processo licitatório supostamente conduzido “a toque de caixa” em detrimento de outros processos similares em Mato Grosso.

Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual