Notícias / Meio Ambiente
Código Florestal foi aprovado com seis emendas de Pedro Taques
De Brasília - VT
O senador Pedro Taques (PDT/MT) teve seis emendas acolhidas pelo relator do Código Florestal, senador Jorge Viana (PT/AC) e aprovadas na noite de ontem (6/12) no Senado Federal em sessão que durou mais de seis horas. De um total de 78 emendas apresentadas, o relator acolheu 26, a maioria referente a mudanças de redação.
O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano.
O parlamentar, que defendeu com contundência mudanças que afastassem insegurança na legislação, afirmou que as emendas apresentadas trazem mais clareza para a aplicabilidade do novo Código.
"Durante os debates nas Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente, sempre defendi o zelo pela Constituição. As emendas que apresentamos buscam aperfeiçoar o texto e retirar algumas ambigüidades”, completou, ao reiterar que o relatório aprovado representa um avanço nas reivindicações de ruralistas, ambientalistas e, sobretudo, da sociedade de um modo geral.
O texto estabelece disposições transitórias - para contemplar as chamadas áreas com atividades consolidadas, com agrossilvopastoris desenvolvidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) - e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para a isenção de propriedades rurais de até quatro módulos.
Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental.
Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.
Penalidades
Durante o debate ainda na Comissão de Meio Ambiente, o senador Pedro Taques pontuou que a razoabilidade nas penas aplicadas àqueles que cometem crimes ambientais será tema de debate na Comissão de reforma do Código Penal. Composta por 16 juristas e presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão foi instituída por meio de requerimento de Pedro Taques que considera a atual legislação ultrapassada, já que foi criada em 1940.
Código
O Código Florestal (Lei 4771/65) estabelece que as florestas e demais formas de vegetação existentes no país são bens de interesse comum a todos os brasileiros, garantidos os direitos de propriedade e normas previstas na legislação. Além de instituir regras para a exploração de florestas e vegetação nativa, o Código define seis áreas para a utilização de terras no país: pequena propriedade rural ou posse rural familiar; área de preservação permanente; reserva legal; utilidade pública; interesse social; e Amazônia Legal. (Com informações da assessoria de imprensa do senador Pedro Taques).
O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano.
O parlamentar, que defendeu com contundência mudanças que afastassem insegurança na legislação, afirmou que as emendas apresentadas trazem mais clareza para a aplicabilidade do novo Código.
"Durante os debates nas Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente, sempre defendi o zelo pela Constituição. As emendas que apresentamos buscam aperfeiçoar o texto e retirar algumas ambigüidades”, completou, ao reiterar que o relatório aprovado representa um avanço nas reivindicações de ruralistas, ambientalistas e, sobretudo, da sociedade de um modo geral.
O texto estabelece disposições transitórias - para contemplar as chamadas áreas com atividades consolidadas, com agrossilvopastoris desenvolvidas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) - e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para a isenção de propriedades rurais de até quatro módulos.
Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental.
Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.
Penalidades
Durante o debate ainda na Comissão de Meio Ambiente, o senador Pedro Taques pontuou que a razoabilidade nas penas aplicadas àqueles que cometem crimes ambientais será tema de debate na Comissão de reforma do Código Penal. Composta por 16 juristas e presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão foi instituída por meio de requerimento de Pedro Taques que considera a atual legislação ultrapassada, já que foi criada em 1940.
Código
O Código Florestal (Lei 4771/65) estabelece que as florestas e demais formas de vegetação existentes no país são bens de interesse comum a todos os brasileiros, garantidos os direitos de propriedade e normas previstas na legislação. Além de instituir regras para a exploração de florestas e vegetação nativa, o Código define seis áreas para a utilização de terras no país: pequena propriedade rural ou posse rural familiar; área de preservação permanente; reserva legal; utilidade pública; interesse social; e Amazônia Legal. (Com informações da assessoria de imprensa do senador Pedro Taques).