Deputados federais analisam na Câmara um projeto de lei segundo o qual as indenizações que envolvam dano moral coletivo em ações trabalhistas envolvendo estagiários, aprendizes e adolescentes sejam revertidas ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O projeto é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT).

Sergundo ele, a medida possibilitará estabelecer um melhor objetivo para a aplicação desses recursos, “em vez de os diluirmos nas macro destinações” do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para onde hoje vão tais recursos, por falta de previsão legal.

Conforme o deputado, o Tribunal Superior do Trabalho, na uniformização de divergências entre turmas, optou por reverter ao FAP os valores oriundos da condenação em sede de ação civil pública que pleiteava danos morais coletivos. A definição do destino decorreu da
inexistência de regulamentação específica.

A divergência surgiu do pensamento correto de que as indenizações devem ser destinadas a fundos que possibilitem a reversão das disponibilidades financeiras diretamente aos prejudicados ou, pelo menos, no âmbito da comunidade atingida.

O projeto de Bezerra dá nova redação ao caput do artigo 214 da Lei 8.069/90, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes. (Com informações da assessoria de imprensa do deputado Carlos Bezerra).