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Uso do FGTS para reconstrução da casa própria é luta antiga de Bezerra
De Brasília - VT
A decisão da presidente Dilma Rousseff de autorizar a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para que os atingidos pelas chuvas possam reconstruir suas casas é uma das ações defendidas pelo deputado federal Carlos Bezerra (PMDB/MT) desde quando exercia mandato de senador (1995/2003) e, agora, na Câmara Federal.
Em 2008 Bezerra apresentou na Câmara o projeto de lei número 4468, que altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
De acordo com informações da assessoria de imprensa do deputado, o PL prevê o pagamento total ou parcial do preço de reparação de moradia própria danificada em decorrência de situação que origine a decretação de estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União, ou de situação de emergência resultante de sinistro fortuito devidamente comprovado, na forma de regulamentação do Conselho Curador.
“Foi uma decisão providencial da presidente Dilma, mas que devemos assegurar em forma de lei. Nas situações em que a residência do trabalhador for total ou parcialmente destruída por eventos naturais que caracterizem estado de calamidade pública não há previsão para utilização dos recursos do FGTS. Ou seja, nesses casos não é dado ao trabalhador o direito de utilizar seu patrimônio na reconstrução de sua moradia, o que não é justo. O projeto de lei ora proposto visa sanar essa injustiça”, disse o deputado.
Para Bezerra, a iniciativa coaduna-se com a finalidade social do FGTS, que além de disponibilizar recursos para aquisição da casa própria, visa a conferir proteção financeira mínima ao trabalhador em casos de emergência, conforme hoje se verifica em situações de desemprego involuntário e doença grave.
Cabe esclarecer que, em face da necessidade de estabelecer regras que impeçam desvios da finalidade precípua a que esta proposição se destina, prevê-se que o Conselho Curador do FGTS regulamente a nova situação de saque proposta.
Em 2008 Bezerra apresentou na Câmara o projeto de lei número 4468, que altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito.
De acordo com informações da assessoria de imprensa do deputado, o PL prevê o pagamento total ou parcial do preço de reparação de moradia própria danificada em decorrência de situação que origine a decretação de estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União, ou de situação de emergência resultante de sinistro fortuito devidamente comprovado, na forma de regulamentação do Conselho Curador.
“Foi uma decisão providencial da presidente Dilma, mas que devemos assegurar em forma de lei. Nas situações em que a residência do trabalhador for total ou parcialmente destruída por eventos naturais que caracterizem estado de calamidade pública não há previsão para utilização dos recursos do FGTS. Ou seja, nesses casos não é dado ao trabalhador o direito de utilizar seu patrimônio na reconstrução de sua moradia, o que não é justo. O projeto de lei ora proposto visa sanar essa injustiça”, disse o deputado.
Para Bezerra, a iniciativa coaduna-se com a finalidade social do FGTS, que além de disponibilizar recursos para aquisição da casa própria, visa a conferir proteção financeira mínima ao trabalhador em casos de emergência, conforme hoje se verifica em situações de desemprego involuntário e doença grave.
Cabe esclarecer que, em face da necessidade de estabelecer regras que impeçam desvios da finalidade precípua a que esta proposição se destina, prevê-se que o Conselho Curador do FGTS regulamente a nova situação de saque proposta.