O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), reúne-se daqui a pouco com os líderes partidários para definir uma pauta de matérias para votação em sessões extraordinárias, previstas para a noite de hoje (5). Entre as matérias, que devem ser incluídas na pauta, está o projeto de lei que cria o chamado Cadastro Positivo.

Mesmo com a pauta trancada, por três medidas provisórias, o que, na prática, impediria a votação de outras matérias, Temer poderá realizar sessões extraordinárias amparado por decisão liminar do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mello negou recurso da oposição (DEM e PSDB) contra interpretação do presidente da Câmara de que, mesmo com pauta trancada, a Câmara poderia votar outras matérias, que não podem ser editadas por medidas provisórias, tais como propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de lei complementar, projetos de resolução, decretos legislativos etc.